Empresa exportadora pode aproveitar créditos de ICMS sobre bens de uso e consumo sem lei complementar?

O alcance do entendimento

A controvérsia envolve empresas exportadoras que adquirem bens de uso e consumo (materiais que não se incorporam fisicamente ao produto final) e pretendem creditar o ICMS dessas aquisições, invocando a desoneração das exportações.

O STF entendeu que esse creditamento não é autoaplicável: depende de disciplina por lei complementar. Enquanto o legislador complementar não regulamentar a matéria, o contribuinte não pode exigir judicialmente o aproveitamento desses créditos.

O que muda para o exportador

Na prática, o crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo vinculados à exportação permanece condicionado ao regime que a lei complementar vier a estabelecer, inclusive quanto a prazos de aproveitamento. Teses que buscam antecipar esse direito por decisão judicial tendem a esbarrar no entendimento do STF.

Isso não se confunde com outras hipóteses de creditamento já asseguradas pela legislação, como insumos que integram o produto exportado. A distinção entre insumo e bem de uso e consumo é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme a atividade da empresa.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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