Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em regra. O STF decidiu no Tema 1052 que é constitucional o creditamento do ICMS pago na entrada de aparelhos celulares por prestadora de telefonia móvel, mesmo quando os aparelhos são depois cedidos aos clientes em comodato, desde que observadas as balizas da Lei Complementar 87/1996.
A controvérsia envolvia saber se a operadora poderia aproveitar o crédito de ICMS incidente na compra de celulares que não são revendidos, mas cedidos gratuitamente aos clientes em comodato como parte da estratégia comercial. O STF entendeu que esse creditamento é constitucional.
A decisão, contudo, não é incondicional: o aproveitamento deve observar as balizas da Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir, que disciplina o regime de créditos do ICMS. Ou seja, os requisitos e limites da legislação complementar continuam aplicáveis.
Operadoras de telefonia móvel podem escriturar créditos de ICMS sobre aparelhos adquiridos e posteriormente cedidos em comodato, sem que o fisco possa glosá-los apenas por não haver saída onerosa do bem. A verificação do cumprimento das condições da lei complementar em cada operação, porém, é casuística, e os tribunais examinam a documentação e o enquadramento caso a caso.
“Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente cedido, mediante comodato.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 22/09/2025
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 25/08/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. APARELHO CELULAR. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO. ACESSO A DADOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante sustenta a ilicitude do acesso, sem autorização judicial, aos dados contidos em aparelho celular apreendido no interior de …
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e processual penal. Segundo agravo regimental no Habeas corpus. Julgamento virtual no STJ. Nulidade não configurada. Repetição de pedido já apreciado. Alegação tardia de nulidade. acesso a dados de celular encontrado fortuitamente e sem identificação de proprietário. Objeto abandonado. reduzida expectativa de privacidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado com o…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/04/2025
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Segundo agravo regimental no Habeas corpus. Julgamento virtual no STJ. Nulidade não configurada. Repetição de pedido já apreciado. Alegação tardia de nulidade. acesso a dados de celular encontrado fortuitamente e sem identificação de proprietário. Objeto abandonado. reduzida expectativa de privacidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado com o…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 14/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGULARIZAÇÃO DE ANTENAS E ESTRUTURAS DE TELEFONIA MÓVEL ALUGADAS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. S…
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