Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF assentou no Tema 1428 que as providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas no processamento e na extinção de execuções fiscais, com base no princípio constitucional da eficiência.
A Resolução 547/2024 do CNJ trouxe medidas para o tratamento racional das execuções fiscais, incluindo a extinção de feitos de baixo valor por falta de interesse de agir. O STF validou essas providências, afastando a alegação de que o CNJ teria invadido a competência tributária de Estados e Municípios.
Para a Corte, as medidas devem ser observadas pelos juízos no processamento e na extinção das execuções fiscais, como concretização do princípio da eficiência. A resolução, portanto, tem aplicação obrigatória nesse âmbito.
O STF também deixou claro que a controvérsia sobre o atendimento das exigências da resolução em cada execução concreta é infraconstitucional e fática. Isso significa que verificar se determinada execução preenche os requisitos para extinção por falta de interesse de agir é tarefa das instâncias ordinárias, não do Supremo em recurso extraordinário.
Na prática, a validade da resolução está consolidada, mas a aplicação a cada processo depende do exame individual pelo juízo da execução, que analisa valor, diligências prévias e demais condições caso a caso.
“1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PERSISTÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União em face de decisão que, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/05/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Lei específica. Matéria infraconstitucional. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria referente…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/05/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Lei nº 12.514/11. Estipulação de valor mínimo. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 1. O Tribunal a Quo concluiu que há regra específica aplicável aos conselhos profissionais que estabelece valor mínimo inferior ao previsto na Resolução nº 547/24 do CNJ para fins de ajuizamento de execuções fiscais. 2. Rever a orientação adotada pelo acórdão re…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ N. 547/2024. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 636. REMESSA DESTE PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.184 E 1.428…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/12/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação originária. Concurso público. Ato do Conselho Nacional de Justiça. Revisão judicial de atos do CNJ. Excepcionalidade não verificada na hipótese. Cotas raciais. Reserva de vagas e cláusulas de barreira para ingresso pelo critério de remoção. Hipótese em que a solução do colegiado prestigiou a vinculação aos termos do edital. Demanda improcedente. I. Caso em exame 1. Ação originária que questiona ato do C…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 26/11/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena por aprovação no encceja e no enem. Benefício já concedido ante aprovação no ensino médio. Impossibilidade de dupla consideração. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem de habeas corpus em que se pleiteava a remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA e no Enem. O …
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