Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 743 que o Município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa mesmo quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. A dívida do Legislativo local não bloqueia o Executivo.
A tese aplica o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras: as restrições decorrentes de inadimplência não podem ultrapassar a esfera de quem deu causa ao débito. Se a pendência com a Fazenda Nacional é da Câmara Municipal, o Poder Executivo do mesmo Município não pode ser penalizado por ela.
Na prática, a existência de débito do Legislativo local não impede que o Município obtenha a certidão positiva com efeito de negativa, documento que produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
A certidão de regularidade fiscal é condição para atos essenciais da gestão municipal, como a celebração de convênios e o recebimento de transferências voluntárias. Bloquear o Executivo por dívida da Câmara comprometeria políticas públicas e a população, que não tem relação com a origem do débito.
A tese trata da situação em que o débito é da Câmara Municipal perante a Fazenda Nacional. Outras configurações, como débitos de órgãos ou entidades diversas, são examinadas caso a caso pelos tribunais à luz do mesmo princípio.
“É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Direito eleitoral. Agravo regimental na reclamação. ADIs 7.733 e 7.753. Eleição de membros da mesa da Câmara Legislativa Municipal de Vitória. Inconstitucionalidade de dispositivo regimental que versa sobre a matéria. Reclamação julgada procedente. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória/ES contra ato da própria Câmara Municipal daq…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. renovação de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Indeferimento. Ausência de certidão negativa de débitos tributários, Previdenciários e de regularidade do fgts. sanção política. Não caracterização. Compatibilidade da exigência com o art. 195, § 7º, da cf/88. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou segu…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL. TERCEIRO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE PEDIDOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL À CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mon…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Processual. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, em suspensão de segurança. Repasse de duodécimo ao Poder Legislativo. Necessidade de análise da legislação local. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, contra decisão em que não conheci de pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que: (i) determinou o repasse de duodécimos à Câmara Municipal c…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 10/06/2025
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Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 07/05/2025
EMENTA Direito do trabalho. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.440/11. Certidão negativa de débito trabalhista. Documento de habilitação em licitações. Ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Transportes. Ausência de pertinência temática. Declaração de constitucionalidade da Lei questionada nas ADI nºs 4.716 e 4.742. Prejudicialidade do pedido principal. Inviabilidade do pedido subsidiário de interpretação conforme. Extrapo…
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