Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 743 que o Município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa mesmo quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, em razão do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. A dívida do Legislativo local não bloqueia o Executivo.
A tese aplica o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras: as restrições decorrentes de inadimplência não podem ultrapassar a esfera de quem deu causa ao débito. Se a pendência com a Fazenda Nacional é da Câmara Municipal, o Poder Executivo do mesmo Município não pode ser penalizado por ela.
Na prática, a existência de débito do Legislativo local não impede que o Município obtenha a certidão positiva com efeito de negativa, documento que produz os mesmos efeitos da certidão negativa.
A certidão de regularidade fiscal é condição para atos essenciais da gestão municipal, como a celebração de convênios e o recebimento de transferências voluntárias. Bloquear o Executivo por dívida da Câmara comprometeria políticas públicas e a população, que não tem relação com a origem do débito.
A tese trata da situação em que o débito é da Câmara Municipal perante a Fazenda Nacional. Outras configurações, como débitos de órgãos ou entidades diversas, são examinadas caso a caso pelos tribunais à luz do mesmo princípio.
“É possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.”
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Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 29/09/2025
Ementa: Direito Processual. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, em suspensão de segurança. Repasse de duodécimo ao Poder Legislativo. Necessidade de análise da legislação local. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração, recebidos como agravo interno, contra decisão em que não conheci de pedido de suspensão de segurança. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que: (i) determinou o repasse de duodécimos à Câmara Municipal c…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/06/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de omissão quanto à ausência de intimação da pauta e à condução do processo legislativo por autoridade incompetente. Inexistência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou pro…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 10/06/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 3.092/2016. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE INSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES ÀS DO CARGO EFEIVO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. TEMA 1.010. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o cargo em comissão de Procurador-Geral recebeu atribuições semelhantes às do cargo efetivo de Procurador, o que con…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 07/05/2025
EMENTA Direito do trabalho. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.440/11. Certidão negativa de débito trabalhista. Documento de habilitação em licitações. Ilegitimidade ativa ad causam da Confederação Nacional dos Transportes. Ausência de pertinência temática. Declaração de constitucionalidade da Lei questionada nas ADI nºs 4.716 e 4.742. Prejudicialidade do pedido principal. Inviabilidade do pedido subsidiário de interpretação conforme. Extrapo…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 19/11/2024
EMENTA: Referendo em medida liminar em reclamação constitucional. Súmula Vinculante nº 46. Afastamento cautelar de mandato de prefeito. Ausência de previsão normativa no Decreto-lei nº 201/67. Presença da plausibilidade do direito. Deferimento do pedido liminar. Medida cautelar referendada. 1. É plausível a alegação de violação da competência privativa da União para legislar sobre “[a] definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de proc…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/11/2024
EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal em razão de prejuízo causado ao Município. Legitimidade ativa: Município. Tema RG nº 642. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de análise de legislação infraconstitucional. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qu…
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