Tema 1042 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.090.591
“É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal.”
A liberação de mercadoria importada pode ser condicionada ao pagamento de tributo arbitrado pelo fisco?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1042 que é constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento da diferença tributária apurada mediante arbitramento pela autoridade fiscal. A liberação da mercadoria importada pode, portanto, ser condicionada ao pagamento do valor arbitrado pelo fisco no curso do desembaraço.
O que a tese autoriza
No desembaraço aduaneiro, quando a autoridade fiscal discorda do valor declarado pelo importador, pode arbitrar a base de cálculo e exigir a diferença de tributo correspondente. A tese confirma que condicionar a liberação da mercadoria a esse recolhimento é compatível com a Constituição.
O entendimento afasta, nesse contexto específico, o argumento de que a exigência configuraria meio coercitivo indevido de cobrança de tributo. Para o STF, a vinculação entre despacho aduaneiro e recolhimento da diferença arbitrada é legítima.
O que isso significa na prática
O importador que discorda do arbitramento não consegue, em regra, liberar a mercadoria apenas contestando a exigência: o recolhimento da diferença é condição do despacho. A discussão sobre a correção do próprio arbitramento (critérios, provas e valores) permanece aberta pelas vias administrativa e judicial, e os tribunais examinam cada caso concretamente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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