Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde que comprove a boa-fé e a veracidade da operação. A Súmula 509 do STJ considera lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a efetiva realização da compra e venda.
A situação típica é a do comerciante que compra mercadorias de fornecedor aparentemente regular e, tempos depois, o fisco declara inidôneas as notas fiscais emitidas por aquele vendedor. A súmula impede que o comprador de boa-fé seja penalizado com a glosa dos créditos de ICMS por irregularidade que era do fornecedor.
O fundamento é que a inidoneidade declarada posteriormente não pode retroagir contra quem, no momento da operação, não tinha como conhecer o problema e efetivamente realizou o negócio.
O aproveitamento do crédito não é automático. A súmula exige a demonstração da veracidade da compra e venda: que a operação realmente ocorreu, com entrega da mercadoria e pagamento do preço. Documentos como comprovantes de pagamento, registros contábeis e de transporte costumam ser decisivos.
Também é preciso caracterizar a boa-fé, ou seja, que o comprador não sabia nem tinha razões para saber da irregularidade do fornecedor. Os tribunais examinam esse conjunto probatório caso a caso.
“É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO COM SOCIEDADES EMPRESÁRIAS INEXISTENTES. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DEPENDENTE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 qu…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 03/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DE PROVA. VIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. 1. "A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adqu…
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 03/06/2025
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFAL DO ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À GIA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. 2. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no Supe…
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 03/06/2025
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFAL DO ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA. EQUIPARAÇÃO À GIA. 1. Delimitação da controvérsia: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. 2. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no Supe…
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 03/06/2025
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