Súmula 397 do STJ
“O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”
O envio do carnê de IPTU vale como notificação do lançamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 397 do STJ consolidou que o contribuinte do IPTU é considerado notificado do lançamento pelo simples envio do carnê ao seu endereço. Não é preciso notificação pessoal, formal ou individualizada além disso: recebido o carnê, o lançamento se considera regularmente comunicado ao contribuinte.
Por que o carnê basta como notificação
O IPTU é tributo lançado de ofício: o próprio município apura o valor devido com base no cadastro imobiliário e comunica o contribuinte. Segundo o entendimento sumulado, essa comunicação se aperfeiçoa com o envio do carnê ao endereço do imóvel ou do contribuinte, sem necessidade de outro ato formal.
Na prática, isso significa que o município não precisa provar a entrega pessoal de uma notificação específica para que o lançamento seja válido. O envio do carnê já cumpre a função de dar ciência ao contribuinte do valor cobrado e dos prazos de pagamento.
Consequências para o contribuinte
Uma vez notificado pelo carnê, o crédito tributário está constituído, o que repercute em prazos de impugnação e de cobrança. Quem discorda do valor lançado deve buscar as vias administrativa ou judicial, pois a simples alegação de que não recebeu notificação formal, em regra, não invalida o lançamento.
Questões como endereço desatualizado no cadastro ou falha comprovada no envio ainda podem ser discutidas, mas os tribunais examinam essas situações caso a caso, à luz das provas de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 01/07/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPR…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/04/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. PATRIMÔNIO DA RFFSA. INCORPORAÇÃO PELA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AUSENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MEIOS DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer dele s suficientes, por si só, para mantê-lo, e a…
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