Súmula 457 do STJ
“Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)”
Descontos incondicionais entram na base de cálculo do ICMS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 457 do STJ estabelece que os descontos incondicionais concedidos nas operações mercantis não integram a base de cálculo do ICMS. O imposto deve incidir sobre o valor efetivamente praticado na operação, já descontado o abatimento que não depende de condição futura.
O que é desconto incondicional
Desconto incondicional é aquele concedido no momento da venda, destacado no documento fiscal, sem depender de evento futuro ou de contraprestação do comprador. Como reduz desde logo o preço da mercadoria, o valor da operação, que serve de base ao ICMS, já nasce menor.
Por isso a súmula afasta a inclusão desses abatimentos na base de cálculo: tributar o desconto incondicional significaria cobrar ICMS sobre valor que nunca foi cobrado do comprador.
Limites do entendimento
O enunciado trata dos descontos incondicionais. Descontos condicionais, que dependem de evento futuro, como pagamento antecipado ou atingimento de metas, têm tratamento distinto e podem compor a base de cálculo, questão que os tribunais examinam caso a caso conforme a natureza do abatimento.
Na prática, a correta documentação do desconto na nota fiscal e a demonstração de que ele não estava sujeito a condição são pontos decisivos para afastar a exigência do imposto sobre essas parcelas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 24/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. BONIFICAÇÃO COM DESCONTO INCONDICIONAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PREÇO MÁXIMO DE VENDA (PMC) PELA MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA). ÓBICES. SÚMULA N. 83/STJ E SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso especial tem origem em ação declaratória proposta para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária quant…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. INADMISSIBILIDADE. TEMA N. 144/STJ E SÚMULA N. 457/STJ. INAPLICABILIDADE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ERESP 715.255/MG. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE REPASSE AO CONSUMIDOR FINAL. TEMA N. 201/RG DO STF. TEMA N. 1191/STJ. HIPÓTESES DIVERSAS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não se configura ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.02…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIGÊNCIA REGULAMENTAR DE QUE A BONIFICAÇÃO CONSTE NO MESMO DOCUMENTO DA OPERAÇÃO DE VENDA CORRESPONDENTE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. VERIFICAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CER…
Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DIRETA E ESPECÍFICA DO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. OMISSÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU O ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. …
Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. NECESSIDADE DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Ao decidir sobre a exclusão de bonificações e descontos não destacados em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Corte a quo adotou os seguintes fundamentos: " p …
Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DESCONTOS E BONIFICAÇÕES DEVIDOS PELO FORNECEDOR AO VAREJISTA. DESCONTO INCONDICIONAL. NECESSIDADE DE DESTAQUE NA NOTA FISCAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Ao decidir sobre a exclusão de bonificações e descontos não destacados em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Corte a quo adotou os seguintes fundamentos: "[p]…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.