Tema Repetitivo 159 (STJ) · REsp 860369/PE
“A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei no 9.779/99, não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu.”
O crédito de IPI da Lei 9.779/99 alcança períodos de isenção anteriores à lei?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 159 que a ficção jurídica do artigo 11 da Lei 9.779/99, que permite o aproveitamento de créditos de IPI, não alcança situações de isenção do imposto anteriores à própria lei. O benefício não retroage para cobrir períodos isentos que antecederam a norma.
O alcance temporal do benefício
O artigo 11 da Lei 9.779/99 criou uma ficção jurídica que viabiliza o creditamento de IPI em determinadas hipóteses. O STJ definiu que essa ficção não se estende a situações reveladoras de isenção do imposto ocorridas antes da vigência da lei.
Em outras palavras, o contribuinte não pode invocar a lei de 1999 para gerar créditos relativos a períodos de isenção que a antecederam. O marco temporal da norma delimita o benefício.
O que isso significa na prática
Pedidos de aproveitamento de créditos de IPI fundados na Lei 9.779/99 precisam observar esse corte temporal: períodos isentos anteriores à lei ficam de fora. Os tribunais aplicam a tese verificando, caso a caso, quando ocorreram as operações e qual era o regime do imposto à época.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado em situações concretas de creditamento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTOS FINAIS ISENTOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. NORMA GARANTIDORA. IRRETROATIVIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO EXERCIDO. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 27/08/2025
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DISTINÇÃO ENTRE A SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS/COFINS E A DO IPI/ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS (NAFTA PETROQUÍMICA) NO MERCADO INTERNO COM ALÍQUOTA ZERO. SAÍDA TRIBUTADA. DIREITO AO CREDITAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, II, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.865/2004. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO DISPOSITIVO LEGAL. EQUIVA…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 16/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SAÍDA TRIBUTADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2. Em conf…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/04/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência da subjacente ação na qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima (…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 09/04/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a improcedência dos embargos de devedor, reconhecendo-se a higidez da cobrança referente à diferença no rec…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 02/05/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IPI. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. É "legal o aproveitamento do saldo de IPI decorrente das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados, nas saídas de produtos não tributados no período posterior à vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999". Precedente: EREsp 1.213.143/RS, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira S…
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