Tema Repetitivo 226 (STJ) · REsp 1111148/SP
“O crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1o do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.”
O crédito-prêmio do IPI ainda vale para exportações feitas depois de 1990?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 226 que o crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º do Decreto-Lei 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 4 de outubro de 1990. Exportações posteriores a essa data não geram direito ao incentivo.
O marco temporal do incentivo
O crédito-prêmio do IPI foi um incentivo fiscal à exportação criado pelo Decreto-Lei 491/69. O STJ, em julgamento repetitivo, definiu que o benefício deixou de existir para as vendas ao exterior realizadas depois de 04.10.1990, encerrando longa controvérsia sobre a sobrevivência do incentivo.
Com isso, o direito ao crédito-prêmio ficou restrito às exportações anteriores a essa data. Operações posteriores não podem fundamentar pedidos de aproveitamento ou ressarcimento com base nesse incentivo.
O que isso significa na prática
Empresas exportadoras que pretendam discutir o crédito-prêmio precisam demonstrar que as operações ocorreram antes do marco fixado pela tese. Para vendas posteriores a outubro de 1990, os tribunais rejeitam a pretensão com fundamento no precedente repetitivo.
A análise de cada caso ainda envolve prova das exportações e do período em que realizadas, e as decisões recentes mostram a aplicação uniforme desse corte temporal.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 16/04/2024
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO FIRMADOS ANTES DE 1990. DESEMBARAÇOS ADUANEIROS OCORRIDOS APÓS 1990. PRESENÇA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória cujo mérito é declaração do direito ao crédito-prêmio de IPI relativo aos contratos BEFIEX, na forma do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 491, de 1969, referentes às operações firmadas antes de 31/12/1989, cujas saídas ocorreram após 1/1/1990. II - …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 23/05/2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CESSÃO DE CRÉDITOS. RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCENTIVO FISCAL. ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. DESCABIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela União objetivando reformar decisão de prime…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 14/03/2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL RELATIVO A CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CESSIONÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 1/STJ. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO NA PRIMEIRA SEÇÃO NOS ERESP 1.390.228/RS. 1. Restou assentado na Primeira Seção posicionamento no sentido de que a tese consolidada no Tema 1/STJ ("A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Manoel Erhardt · j. 24/05/2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO ART. 1o. E NO ART. 5o. DO DL 491/1969. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/1973: RECURSO ESPECIAL 1.129.971/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A partir do julgamento do REsp. 1.129.971/BA, representativ…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 08/09/2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS DE AMBAS AS PARTES. PARCELAMENTO ESPECIAL. ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009 (NÃO CONVERTIDA EM LEI). ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73, PELAS RECORRENTES. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA IMPETRANTE. INCLUSÃO DE DÉBITOS ORIGINADOS DE COMPENSAÇÃO, EFETUADA PELA CONTRIBUINTE, E POSTERIORMENTE NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO, COM CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI RECONHECIDO EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 01/09/2020
RECURSO DE MAQUINAS SCHREINER S/A: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1º). RESOLUÇÃO CIEX N. 02/79. SÚMULA N. 343/STF. 1. Somente com o julgamento dos EREsp. n. 800.578 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, em 14.03.2011, é que cessou a controvérsia a respeito da incidência das alíquotas da Resolução CIEX n.º 02…
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