Crédito não habilitado na recuperação judicial fica sujeito ao plano e ao limite de correção monetária?

Habilitar é opção, submeter-se não é

O STJ entende que a sujeição dos créditos concursais aos efeitos da recuperação decorre da própria lei (ope legis): todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, ficam submetidos, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. O credor pode optar por não habilitar e aguardar o encerramento do processo para cobrar, mas isso não o livra da novação resultante do plano.

Esse entendimento superou julgados anteriores que admitiam, para o credor não habilitado, a atualização do crédito sem a limitação temporal da lei. A orientação atual é aplicada pela Terceira e pela Quarta Turmas.

Como fica a correção monetária

A atualização monetária do crédito segue dois períodos: até a data do pedido de recuperação judicial, aplica-se a correção normal, que para ali fica limitada (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005); do pedido até o efetivo pagamento, valem os termos e índices deliberados no plano de soerguimento.

Na prática, o credor que ficou de fora do quadro não recebe mais do que o credor habilitado: a dívida será paga nas condições do plano, com a mesma trava de atualização. Os tribunais examinam caso a caso a natureza concursal do crédito, que é o pressuposto dessa submissão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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