Crédito já habilitado na recuperação judicial pode ser rediscutido em ação revisional de contrato?

Por que a homologação do plano não trava a revisional

Segundo o STJ, a novação operada pelo plano de recuperação (art. 59 da Lei 11.101/2005) não se dá sobre valores nominais, mas sobre as condições especiais de pagamento aprovadas pelos credores, como deságio, remissão parcial ou parcelamento. Essas condições são fixadas sem considerar eventuais acréscimos ou reduções que ainda possam resultar de ações judiciais em curso.

Por isso, mesmo com o crédito habilitado e homologado sem impugnação, nada impede que sobrevenha decisão em demanda judicial alterando o montante devido. O novo valor reconhecido passa a receber o tratamento previsto no plano.

A submissão do crédito aos efeitos da recuperação

O tribunal também lembrou que o reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, antes ou depois do encerramento da recuperação, torna obrigatória sua submissão aos efeitos do processo, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005. A lei exige ainda que a petição inicial relacione todas as ações judiciais de que o devedor participe, o que evidencia que demandas pendentes convivem com a recuperação.

Na prática, o devedor em recuperação pode prosseguir com ação revisional da mesma dívida habilitada, e o resultado dessa ação se incorpora ao crédito, sempre com aplicação das condições do plano. Os tribunais examinam caso a caso os limites dessa rediscussão.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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