É preciso autorização específica do titular para registrar nome civil de outra pessoa como marca?

Por que a autorização precisa ser específica

O nome civil é direito da personalidade, marcado por características como oponibilidade contra todos, intransmissibilidade, imprescritibilidade, indisponibilidade e exclusividade. Por isso, a Lei de Propriedade Industrial (art. 124 da Lei 9.279/1996) impõe condições e restrições ao seu registro como marca, na linha do que já previa a legislação anterior.

A consequência prática é que o consentimento deve ser delimitado: vale para determinado registro, em classe e item definidos. Não se presume uma cessão ampla, para variadas classes e sem limite temporal, a partir de comportamentos genéricos do titular ou de seus herdeiros.

O caso concreto e o alcance do entendimento

No caso julgado, a presença de herdeiro de renomado cientista na inauguração de um hospital e a realização de doação para sua construção não foram consideradas autorização tácita para registrar o nome civil como marca em diversas classes e itens, sem qualquer limitação.

Quem pretende registrar nome de terceiro como marca deve obter consentimento expresso e delimitado do titular ou dos sucessores. Os tribunais examinam caso a caso a existência e a extensão da autorização, e registros obtidos sem ela ficam expostos a questionamento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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