Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em informativo de jurisprudência, definiu que a consolidação substancial não pode ser imposta por decisão judicial sem a demonstração da interconexão e da confusão entre ativos e passivos dos devedores que impeça identificar sua titularidade. Além disso, cada empresa do grupo deve comprovar individualmente os dois anos de atividade regular exigidos pela lei.
A consolidação substancial, em que os patrimônios das empresas do grupo são tratados como um só para fins de recuperação, é situação excepcional. Em regra depende do consentimento dos credores, manifestado em assembleia, e só pode ser autorizada pelo juiz quando preenchidos os requisitos do art. 69-J da Lei 11.101/2005.
O requisito central é a constatação de interconexão e confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou recursos. Ausente essa demonstração, a decisão sobre consolidar cabe aos credores, e não ao juiz.
No pedido de recuperação em litisconsórcio, cada sociedade deve comprovar, por si, o exercício regular de atividades há mais de dois anos (art. 48 da LREF) e apresentar a documentação dos arts. 51 e 52, incluindo os demonstrativos contábeis dos três últimos exercícios. Não se admite somar períodos de atividade da empresa sucedida para completar o biênio.
O STJ destacou que relativizar essa exigência permitiria a um grupo adquirir sociedades e, em seguida, pedir recuperação, financiando as aquisições com o sacrifício dos credores, o que desvirtua o instituto.
Grupos econômicos que pretendem a consolidação substancial precisam produzir prova robusta da confusão patrimonial ou obter a concordância dos credores. Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dos requisitos legais, e a jurisprudência recente mostra rigor na verificação do biênio de atividade de cada litisconsorte.
“1. Não demonstrados os requisitos essenciais da interconexão e da confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar sua titularidade, não pode ser imposta a consolidação substancial por decisão judicial. 2. No caso de pedido de recuperação de grupo econômico, cada litisconsorte individualmente deve comprovar o requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular de suas atividades.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BIÊNIO DO ART. 48 DA LEI 11.101/2005 NÃO COMPROVADO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E CO-DEPENDÊNCIA DE GESTÃO À LUZ DO ART. 69-J DA LEI 11.101/2005. DECISÃO MANTIDA.1. A controvérsia sobre a comprovação do exercício da atividade rural por mais de dois anos, nos termos do art. 48 da Lei 11…
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