Informativo 718 do STJ
“É incabível o aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas.”
Empresa pode aproveitar crédito de PIS e COFINS sobre insumos comprados com alíquota zero?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Para o STJ, é incabível o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre insumos adquiridos com alíquota zero, mesmo quando as saídas são tributadas. Sem incidência das contribuições na compra e sem lei expressa criando crédito presumido, admitir o desconto seria conceder benefício fiscal sem amparo legal.
Como funciona a não cumulatividade do PIS e da COFINS
Diferentemente do ICMS e do IPI, a não cumulatividade do PIS e da COFINS é definida por lei: o contribuinte desconta créditos sobre custos e despesas expressamente autorizados nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Em regra, o crédito na entrada pressupõe que a aquisição tenha sofrido a incidência das contribuições.
Quando o insumo é comprado com alíquota zero, não houve pagamento das contribuições na etapa anterior. Permitir o crédito nessa hipótese equivaleria a criar crédito presumido sem previsão legal, o que o STJ rejeitou por observância ao princípio da legalidade.
A diferença em relação à isenção
O contribuinte argumentava que, nos casos de isenção, a lei só veda o crédito quando a saída também é desonerada, de modo que a mesma lógica valeria para a alíquota zero. O STJ afastou a equiparação: a disciplina legal da isenção não se estende à alíquota zero, para a qual a lei não previu regra semelhante.
Na prática, empresas que adquirem insumos com alíquota zero não podem apurar créditos sobre essas compras, ainda que suas vendas sejam tributadas. A qualificação de cada aquisição e do regime aplicável é examinada caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 08/06/2026
TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. SAÍDA TRIBUTADA OU NÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a isenção da contribuição ao PIS …
Acórdão
j. 19/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FABRICAÇÃO DE BIODIESEL. AQUISIÇÃO DE SOJA SOB REGIME DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS (ART. 29 DA LEI N. 12.865/2013). DIREITO AO CREDITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA ENTRADA DO INSUMO QUANDO A SAÍDA DO PRODUTO FINAL É TRIBUTADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÕES CONSTITUCIONAIS: INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL PARA FORMULAÇÃO DE GASOLINAC. POSSIBILIDADE.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.2. A Primeira Turma sedimentou posicionamento no sentido de que "[o] Etanol Anid…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 04/05/2026
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL PARA FORMULAÇÃO DE GASOLINA C. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Primeira Turma sedimentou posicionamento no sentido de que " o Etanol An…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 29/04/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Superior Corte de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "a teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ISENÇÃO E ALÍQUOTA ZERO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por serem institutos diversos, aplicáveis em momentos e condições distintas, não é possível estabelecer correlação direta ou equivalência entre os respectivos efeitos da isenção e da alíquota zero sobre créditos tributários. 2. Agravo …
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