Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ entende que as despesas de remoção e estadia de veículo apreendido em busca e apreensão e guardado em pátio particular são obrigação propter rem do credor fiduciário, sem a limitação temporal do art. 271, § 10, do CTB. Limitar a cobrança geraria enriquecimento sem causa do banco, que se beneficiou do serviço.
Quando o credor fiduciário obtém liminar de busca e apreensão e o veículo é depositado em pátio privado, a despesa de guarda e conservação é obrigação propter rem, ou seja, acompanha a propriedade do bem, que é do próprio credor fiduciário. O serviço, além disso, decorre de ação ajuizada por ele e em seu interesse.
Permitir que o banco pagasse apenas parte do período (trinta dias ou seis meses, por exemplo) significaria usufruir do serviço de guarda sem contraprestação, o que configuraria enriquecimento sem causa da instituição financeira, segundo a jurisprudência do STJ.
As limitações do Código de Trânsito Brasileiro (art. 262 e art. 271, § 10) valem para apreensões e remoções decorrentes de penalidade por infração de trânsito, quando a estadia tem natureza de taxa cobrada pelo Estado, sujeita ao princípio do não confisco. A apreensão em ação judicial de busca e apreensão tem causa completamente diversa.
Como não há previsão legal que limite a cobrança nesses casos, o pátio particular pode exigir do credor fiduciário o valor correspondente a todo o período de guarda. Os tribunais examinam caso a caso a razoabilidade dos valores, mas a regra é a responsabilidade integral do credor.
“Ao valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda e conservação do veículo apreendido, em cumprimento à ordem judicial, é inaplicável a limitação temporal de cobrança do § 10 do art. 271 do CTB.”
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j. 08/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno. AGRAVO EM Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Incidência analógica das Súmulas 283 e 284/STF. Não conhecimento do apelo extremo. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal…
j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INAPTO A AMPARAR A TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comparando-se as alegações apresentadas pela parte com o dispositivo legal apontado como violado, verifica-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese defendida, o que evidencia a deficiência de fundamentação d…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 328, § 5º, DO CTB. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por empresa administradora de pátio privado contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurs…
j. 11/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 328, § 5º, DO CTB. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por empresa administradora de pátio privado contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recur…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 328, § 5º DO CTB. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICABILIDADE DO ART. 328, § 5º DO CTB. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial co…
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