Informativo 667 do STJ
“A existência de contrato de arrendamento mercantil do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, contudo, verificada a prescrição da dívida, inexiste óbice legal para prescrição aquisitiva.”
É possível usucapião de veículo objeto de arrendamento mercantil quando a dívida do leasing prescreveu?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em informativo de jurisprudência, admitiu a usucapião de bem móvel objeto de arrendamento mercantil quando a dívida do leasing está prescrita. Enquanto vigente o contrato, a posse é precária e impede a usucapião; prescrita a pretensão do credor arrendante, porém, não há óbice legal à prescrição aquisitiva.
Como a prescrição da dívida muda o cenário
Em regra, a existência de contrato de arrendamento mercantil impede a usucapião do bem, porque a posse do arrendatário (e de quem dele adquire) é precária. O arrendante pode cobrar as prestações em atraso e pedir a reintegração de posse.
No caso examinado, o credor permaneceu inerte e sua pretensão prescreveu em cinco anos. Depois disso, quem adquirira o veículo do arrendatário manteve a posse por mais de cinco anos, período suficiente para a usucapião de bem móvel que independe de justo título e de boa-fé, nos termos do art. 1.261 do Código Civil.
O que isso significa na prática
Os vícios que inicialmente maculavam a posse desaparecem com o decurso do prazo qualificado pela inação do titular do direito: a lei passa a proteger a posse e a legitimar a ação de usucapião do bem móvel.
Quem possui veículo com gravame de leasing antigo e dívida prescrita pode, em tese, buscar a declaração de propriedade por usucapião, mas os tribunais examinam caso a caso a inércia do credor, os prazos e a continuidade da posse.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem manifestou-se …
Acórdão
j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CAPÍTULO RECURSAL NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO DE VEÍCULO ARRENDADO TRANSPORTANDO MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM DOCUMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A decisão monocrática ora agravada apresentou os seguintes capítulos decisórios: (i) ausência …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 25/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC a decisão que, embora adote fundamentos distintos daqueles invocados pelas partes, enfrenta de forma satisfatória, clara e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA E À NATUREZA DAS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÕES ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE AD USUCAPIONEM. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PRO…
Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Ação de restituição ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, buscando a devolução de saldo credor referente ao Valor Residual Garantido após resolução de contrato de arrendamento mercantil e venda extrajudicial do bem. 2. Controvérsia centrada em …
Acórdão
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CONSOLIDADA. COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão de cobrança das parcelas inadimplidas em contrato de arrendamento mercantil submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por configurarem dívidas líqui…
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