Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, dez anos. O STJ definiu que a pretensão de reembolso de despesas feitas por condômino para manter o imóvel comum segue o prazo geral: decenal pelo art. 205 do Código Civil de 2002 (vintenário no CC de 1916). Não se aplica a prescrição trienal do enriquecimento sem causa, pois a obrigação tem causa jurídica certa.
A prescrição trienal do art. 206 do Código Civil pressupõe pretensão fundada em enriquecimento sem causa, que exige ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. No condomínio voluntário, a obrigação de reembolso decorre da própria relação entre os coproprietários: o art. 1.315 do Código Civil obriga cada condômino a concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação da coisa.
Havendo causa jurídica certa, de ordem pessoal, oriunda dessa relação (ainda que verbal ou presumida), afasta-se o enquadramento nas hipóteses legais específicas de prazos menores. Aplica-se, então, o prazo geral: dez anos no CC/2002 e vinte anos no regime do CC/1916.
O condômino que arcou sozinho com a manutenção e conservação do imóvel em estado de indivisão tem prazo alargado para cobrar dos demais a parte que lhes cabia, o que costuma aparecer em ações de extinção de condomínio entre herdeiros ou ex-companheiros.
O coproprietário só se exime das despesas se renunciar à sua parte ideal, como prevê o art. 1.316 do Código Civil. Os tribunais examinam caso a caso a comprovação dos gastos e o regime condominial aplicável, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
“O prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão é decenal pelo Código Civil de 2002 (art. 205) e vintenário pelo Código Civil de 1916 (art. 177).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR TERCEIRO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. REEMBOLSO COM NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC). INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CC. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de cobrança de reembolso por despesas de alimentos suporta…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO. TAXAS DE CONSERVAÇÃO E IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte adv…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTARIANÇA. RATEIO DE DESPESAS TRIBUTÁRIAS ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma que, em embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, rejeitou pedido de reforma de decisão relativa a cobrança e rateio, entre herdeiros e condôminos, de valores pagos em programa…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO. ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES. PRETENSÃO DE ABATIMENTO, NA VIA EXECUTIVA, DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO REBANHO. TÍTULO QUE PREVIU APENAS A VENDA CONJUNTA E A PARTILHA DO PRODUTO. SILÊNCIO SOBRE DEVER DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO DE CUSTOS DE MANUTENÇÃO DA COISA COMUM. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DA REGRA GERAL INSERTA NO ART. 1.315 D…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LITIGIOSIDADE E PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 85 do Código de Processo Civil e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.2. A controvérsia decorre de ação de extinção de cond…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO FORA DA REDE CREDENCIADA. PRESCRIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS (SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 283/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, não conheceu do recurso especial em ação de procedimento comum ajuizada por beneficiário de plano d…
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