Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, o credor que opta por não se habilitar na recuperação judicial continua sujeito aos efeitos dela: o crédito é considerado novado pelo plano aprovado e homologado, e deverá ser recebido conforme as condições ali previstas, mesmo em execução ajuizada após o encerramento da recuperação.
A lei de recuperação submete ao processo todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, e prevê que o plano implica novação dos créditos anteriores, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. A sujeição, portanto, decorre da existência do crédito na data do pedido, e não da habilitação, que é uma prerrogativa e, ao mesmo tempo, um ônus do credor.
Permitir que o credor reticente recebesse o crédito por fora, em valor integral, premiaria justamente quem resiste à negociação coletiva e esvaziaria a recuperação judicial, prejudicando os credores que participaram do processo.
O credor não incluído no plano pode habilitar o crédito como retardatário, simplesmente não cobrá-lo ou promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença) após o encerramento da recuperação, mas sempre com o crédito novado nos termos do plano. Enquanto não habilitado, ele perde a legitimidade para votar em assembleia, corre contra ele a prescrição e abre mão de receber no âmbito da recuperação, inclusive da possibilidade de pedir a convolação em falência em caso de descumprimento durante a fiscalização judicial.
Quem escolhe aguardar a execução individual deve esperar o encerramento da recuperação e assumir todas as consequências processuais e materiais dessa escolha, o que os tribunais avaliam à luz das circunstâncias de cada caso.
“O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que o crédito será considerado novado e o credor deverá recebê-lo em conformidade com o previsto no plano, ainda que em execução posterior ao encerramento da recuperação judicial.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO NA LISTA DE CREDORES. INCLUSÃO NO PLANO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO INCABÍVEL.1. O crédito incluído no processo de recuperação e no plano de recuperação implica sua novação, conduzindo a extinção da execução individual. Precedentes.2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e n. 83 do STJ.2. A controvérsia decorre de liquidação de sentença em ação de a…
j. 08/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO À DATA DO PEDIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento no cumprimento de sentença, decidido reconhecendo o crédito como …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/05/2026
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO COM FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO. OBRIGATORIEDADE. CRÉDITO NÃO HABILITADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 49 E 59 DA LEI Nº 11.101/2005. TRATAMENTO ISONÔMICO AOS CREDORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia jurídica se limita a saber s…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ILAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. INEFICÁCIA. TEMA N. 885 DO STJ. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE GARANTIAS. CREDOR TITULAR. CONSENTIMENTO. NECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. EXECUÇÃO CONTRA COOBRIGADOS, FIADORES E GARANTIDORES. NOVAÇÃO. LIMITES. ART. 49, § 1º, DA LEI 11.101/2005. SÚMULA 581/STJ. INEFICÁCIA, SEM CONSENTIMENTO DO CREDOR, DE CLÁUSULA QUE EXONERA TERCEIROS GARANTIDORES. ALINHAMENTO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recur…
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