Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, esgotado o stay period sem decisão do juízo recuperacional que o prorrogue ou mantenha seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho, inclusive com a prática de atos constritivos contra a devedora.
O stay period suspende as execuções contra a empresa em recuperação por prazo limitado. Com as alterações da Lei 14.112/2020, esgotado esse prazo sem deliberação dos credores sobre o plano e sem apresentação de plano alternativo por eles no prazo de 30 dias, a lei determina que as suspensões e a proibição de atos constritivos deixam de se aplicar.
O STJ concluiu que não é possível manter o sobrestamento das execuções individuais nessa situação, pois isso equivaleria a estender os efeitos do stay period sem a autorização dos credores exigida pela lei. Retomada a execução, a competência volta ao juízo trabalhista, e não mais ao juízo recuperacional.
A retomada pressupõe que o juízo da recuperação não tenha proferido decisão prorrogando o período de blindagem ou mantendo seus efeitos, decisão que, se existir, pode ser impugnada pela via recursal própria. Ou seja, é preciso verificar o estado concreto do processo recuperacional antes de retomar a execução.
Se o plano vier a ser aprovado pela assembleia e homologado, a sentença concessiva da recuperação opera a novação dos créditos concursais e extingue as execuções em curso ainda não satisfeitas, passando o pagamento a seguir o plano. Eventual decretação de falência superveniente também pode repercutir na execução individual, de modo que os tribunais examinam cada fase caso a caso.
“Ultrapassado o período de blindagem ( Stay Period ) e inexistindo decisão do Juízo recuperacional determinando sua prorrogação ou a subsistência de seus efeitos, a execução do crédito trabalhista concursal pode prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS APÓS O STAY PERIOD. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito do recurso especial; a agravada pugna pela manutenção da decisão; ausência de manifestação do Ministério Público Federal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há defi…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. STAY PERIOD. COMPETÊNCIA PARA ATOS CONSTRITIVOS. CONTROLE DE ESSENCIALIDADE LIMITADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, aplicado conforme a sistemática introduzida pela Lei 14.112/2020, restabelece, após o encerramento do stay period, a competência do juízo da execução para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos a créditos …
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PROSSEGUIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Recuperação Judicial.2. Segundo o entendimento consolidado do STJ, uma vez decorrido o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar o ato constritivo no bojo de execução de crédito extraconcursal se exaure, ain…
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