Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ definiu no Tema 725 que, quando o protesto foi feito de forma legítima, cabe ao próprio devedor, depois de quitar a dívida, providenciar o cancelamento no cartório. O credor só assume essa obrigação se houver pactuação inequívoca em sentido contrário entre as partes.
A tese parte do regime da Lei 9.492/1997, que disciplina o protesto de títulos. Se o protesto era legítimo no momento em que foi lavrado, o registro refletia uma dívida real. Com a quitação, é o devedor quem tem interesse em limpar seu nome, e por isso a lei atribui a ele o ônus de levar ao cartório a prova do pagamento e requerer o cancelamento.
Há uma exceção expressa: as partes podem combinar, de forma inequívoca, que o credor ficará responsável pela baixa. Nesse caso, a obrigação passa a ser dele, e o descumprimento pode gerar consequências, avaliadas caso a caso pelos tribunais.
Quem paga uma dívida protestada deve pedir ao credor a carta de anuência ou documento equivalente e apresentá-la ao tabelionato, arcando com os emolumentos, salvo ajuste diverso. A tese vale para protestos legítimos: se o protesto foi indevido desde a origem, a situação é outra e depende do exame do caso concreto.
“No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO. AUSÊNCIA DE RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.1. Cinge-se a controvérsia em definir de quem seria a responsabilidade de requerer juntos aos órgãos de proteção ao crédito o cancelamento de uma inscrição. Se seri…
j. 18/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno NO AGRAVO EM recurso especial. Ação de cobrança. Duplicata de prestação de serviços.Protesto por indicação. Ônus da prova. Súmulas 7 e 83/STJ.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de transbordo de açúcar, lastreada em…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de cobrança decorrente de prestação de serviços de transbordo de açúcar, lastreada em…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 23/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 26, § 1º, DA LEI 9.492/1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. BAIXA DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. SÚMULA 83 DO STJ. NEGATIVAÇÃO RELATIVA A DÍVIDA POSTERIOR AO ACORDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ofensa ao art. 26, § 1º, da Lei 9.492/1997, pois a recorrida teria sido omissa em fornecer a carta de anuência para o cancelamento do pr…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/12/2025
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE APONTAMENTOS EM CARTÓRIOS DE PROTESTO E ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que determinou a suspensão dos apontamentos do nome da empresa recuperanda nos cartórios de protesto e nos órgãos de restrição …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/10/2025
Direito civil. Recurso especial. Cancelamento de protesto de título. Responsabilidade do endossatário. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve sentença condenatória em ação de cancelamento de protesto de título cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença condenou os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de declarar o cancelamento do protes…
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