Tema Repetitivo 883 (STJ) · REsp 1418347/MG
“A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor.”
Recebi o DPVAT a menor, qual o prazo para pedir a diferença na Justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
O prazo é de três anos. O STJ fixou no Tema 883 que tanto a cobrança do DPVAT quanto o pedido de diferenças de valores prescrevem em três anos. No caso do pagamento a menor, a contagem começa na data do pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, e não na data do acidente.
Como funciona a contagem do prazo
A tese trata de duas situações distintas com o mesmo prazo. Quando a seguradora nega o pagamento, a vítima tem três anos para cobrar a indenização integral. Quando a seguradora paga, mas em valor inferior ao devido, abre-se novo marco: o prazo de três anos para pedir a diferença conta do pagamento administrativo considerado a menor.
Esse ponto é decisivo na prática. Mesmo que o acidente tenha ocorrido há mais tempo, o que importa para a diferença é a data em que o valor menor foi efetivamente pago na via administrativa. É a partir dali que nasce a pretensão de complementação.
O que isso significa na prática
Quem recebeu o seguro obrigatório em valor abaixo do previsto deve verificar a data do pagamento administrativo: passados três anos dela, em regra a pretensão está prescrita. A identificação exata do termo inicial e eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação de cobrança de diferenças sobre a indenização do seguro DPVAT. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná afastou a alegação de prescriç…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 19/05/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DPVAT. PAGAMENTO A MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. 1. Nos termos da atual e pacífica jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa e interesse de agir para a propositura de ação civil pública objetivand…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 24/03/2025
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DO LAUDO. ORIENTAÇÃO FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, o prazo prescricional a que submetida a pretensão de complementação de indenização securitária com…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 16/09/2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, a pretensão do representante comercial para cobrar diferenças de comissão nasce mês a mês com o seu pagamento a menor e está sujeita ao prazo quinquenal previsto no artigo 44 da Lei nº 4.886/1965. 2. Para o cálculo da indenização de que trat…
Acórdão
Segunda Seção · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 14/08/2024
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NO CÔMPUTO DE PRAZO PRESCRICIONAL. CONFIGURAÇÃO. ANTERIOR AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (CC/1916) VERSUS PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC/2002). DIREITO INTERTEMPORAL. MORTE DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO (CÔNJUGE SOBREVIVENTE E PAI DA AUTORA). SUCESSÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. Reconhecida a existência de erro…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 08/04/2024
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. FILHA MENOR DA VÍTIMA QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍTIMA QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MOMENTO DE FUGA, APÓS PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL (ROUBO A SUPERMERCADO). COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. 1. Embora, por um lado, o pagamento do seguro DPVAT independa da comprovação de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74), por outro, não é ele devido, em caso de demonstração de dolo da vít…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Quem mora há anos em terreno do governo pode pedir a propriedade por usucapião?
- O que a seguradora precisa provar para não pagar o seguro em caso de suicídio na carência?
- Pais podem pedir dano material pela morte de criança em acidente mesmo sem ela ter renda?
- O credor é obrigado a dar baixa no protesto depois que a dívida foi paga?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.