Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ fixou no Tema 949 que, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança de taxa condominial, ordinária ou extraordinária, prescreve em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento de cada prestação. Cotas vencidas há mais de cinco anos tendem a estar prescritas.
A tese abrange tanto o condomínio edilício, horizontal ou vertical, quanto o condomínio geral, e alcança cotas ordinárias e extraordinárias previstas em instrumento público ou particular. O prazo quinquenal corre de forma individualizada para cada parcela: a contagem começa no dia seguinte ao vencimento de cada uma.
Isso significa que a prescrição não atinge a dívida em bloco. Em uma cobrança de várias cotas atrasadas, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos ficam, em regra, fora do alcance da cobrança, enquanto as mais recentes permanecem exigíveis.
O condomínio deve ajuizar a cobrança antes de completados cinco anos do vencimento de cada cota, sob pena de perder a pretensão quanto às mais antigas. Para o condômino, vale conferir a data de vencimento de cada parcela cobrada. Eventuais causas de interrupção ou suspensão da prescrição dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO.1. Ação de cobrança de taxa condominial.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.4. A incidência da Súmula 7/STJ prejud…
j. 25/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE NATUREZA DE DESPESA (TAXA CONDOMINIAL OU IPTU). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGO…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO PARA PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL DECENAL. TEMA 244/STJ. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 244, firmou entendimento quanto aos prazos de decadência e prescrição aplicáveis à constituição e à cobrança da Taxa Anual por Hectare (TAH), assentando, em síntese, que: (i) ante…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 29/04/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS DE UNIDADES COMERCIAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. INÉRCIA PROLONGADA NA COBRANÇA. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A verificação da ocorrência de supressio, bem como de violação ao princípio da boa-fé objetiva, demanda, em regra, a análise de circun…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 17/11/2025
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. CLÁUSULA QUE REDUZ TAXA CONDOMINIAL DE CONSTRUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE ANULABILIDADE SUJEITA A DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE X ANULABILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 85 DO STJ. INAPLICABILIDADE À DECADÊNC…
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