Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 847 do STF, é inconstitucional lei estadual que cria órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com cargos de advogado para representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundação pública estadual. A medida viola a unicidade orgânica da advocacia pública estadual.
A Constituição concentra na Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica dos estados. Esse desenho institucional, conhecido como unicidade orgânica da advocacia pública estadual, impede que leis estaduais criem estruturas jurídicas paralelas que esvaziem as atribuições dos procuradores concursados.
No caso examinado, a lei estadual instituía cargos de advogado dentro de fundação pública, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico. Para o STF, isso equivale a criar um órgão jurídico concorrente com a PGE, o que a Constituição não admite.
O entendimento alcança a estruturação jurídica da administração indireta estadual: fundações públicas, em regra, devem ser atendidas pela advocacia pública unificada, e não por quadros próprios de advogados com essas funções criados por lei local.
Situações específicas, como o regime de empresas estatais ou arranjos transitórios, têm contornos próprios e são examinadas caso a caso pelos tribunais, sempre tendo como parâmetro a preservação das atribuições constitucionais da Procuradoria do Estado.
“É inconstitucional — por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual — a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundação pública estadual.”
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Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. VIOLAÇÃO AO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL. UNICIDADE ORGÂNICA DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL COMO ATIVIDADES EXCLUSIVAS DOS PROCURADORES DO ESTADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. A Ação Direta tem como objeto uma multiplicidade de atos normativos e…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/09/2025
Ação direta de inconstitucionalidade. Procuradoria do Estado. Unicidade. Procurador Autárquico. Impossibilidade. Cargos em comissão de consultoria e assessoramento jurídico. Restrição aos Procuradores do Estado. Modulação. Parcial procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 1º e Anexos I e III da Lei 3.510/2010; dos arts. 7º, I, “c”, 8º, III, IV, V e VI, 12 e Anexo Único, da Lei Delegada 102, de 18 de ma…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 11/06/2025
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Contexto investigativo relacionado ao vazamento de informações sigilosas. Ausência de fundamentos para alteração da decisão que decretou a custódia do investigado. Pretensão de transferência para sala de Estado Maior. Descabimento. Hipótese em que o investigado não era habilitado nos quadros da OAB e exercia cargo incompatível com a advocacia, ao tempo da prisão. Inteligência do art. 7º, V, da Lei 8906/1994. Prec…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 10/06/2025
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 3.092/2016. CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA UNIDADE INSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES ÀS DO CARGO EFEIVO DE PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. TEMA 1.010. DESCUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em exame, o cargo em comissão de Procurador-Geral recebeu atribuições semelhantes às do cargo efetivo de Procurador, o que con…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 10/06/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na petição. Contexto investigativo relacionado ao vazamento de informações sigilosas. Ausência de fundamentos para alteração da decisão que decretou a custódia do investigado. Pretensão de transferência para sala de Estado Maior. Descabimento. Hipótese em que o investigado não era habilitado nos quadros da OAB e exercia cargo incompatível com a advocacia, ao tempo da prisão. Inteligência do art. 7º, V, da Lei 8906/1994. Prec…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 04/06/2025
EMENTA: AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 309 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO: REPRESENTAÇÃO GENÉRICA PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE NÃO CARACTERIZA ATIVIDADE SINGULAR OU ESPECIALIZADA. 1. No julgamento do RE 656.558-RG (Tema 309, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje de 26/2/2025), o Plenário desta CORTE consolidou entendimento no sentido de que é lícita a contr…
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