Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 847 do STF, é inconstitucional lei estadual que cria órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com cargos de advogado para representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundação pública estadual. A medida viola a unicidade orgânica da advocacia pública estadual.
A Constituição concentra na Procuradoria-Geral do Estado a representação judicial e a consultoria jurídica dos estados. Esse desenho institucional, conhecido como unicidade orgânica da advocacia pública estadual, impede que leis estaduais criem estruturas jurídicas paralelas que esvaziem as atribuições dos procuradores concursados.
No caso examinado, a lei estadual instituía cargos de advogado dentro de fundação pública, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico. Para o STF, isso equivale a criar um órgão jurídico concorrente com a PGE, o que a Constituição não admite.
O entendimento alcança a estruturação jurídica da administração indireta estadual: fundações públicas, em regra, devem ser atendidas pela advocacia pública unificada, e não por quadros próprios de advogados com essas funções criados por lei local.
Situações específicas, como o regime de empresas estatais ou arranjos transitórios, têm contornos próprios e são examinadas caso a caso pelos tribunais, sempre tendo como parâmetro a preservação das atribuições constitucionais da Procuradoria do Estado.
“É inconstitucional — por violar a unicidade orgânica da advocacia pública estadual — a criação, por lei estadual, de órgão jurídico paralelo à Procuradoria-Geral do Estado, com funções de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico de fundação pública estadual.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 08/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recebimento como agravo regimental. Advocacia pública municipal. Concurso público. Inexistência de obrigatoriedade constitucional de instituição de órgão próprio de procuradoria municipal. Autonomia político-administrativa dos Municípios. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Embar…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 24/08/2026
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Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/08/2026
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual nº 17.790/12 do Estado de Goiás. Representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito. Destinação de honorários advocatícios de sucumbência. Unicidade orgânica da advocacia pública estadual. Expressão “advogados”. Interpretação conforme. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta ajuizada contra o art. 3º-A da Lei nº 17.790 do Estado de Goi…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN · j. 30/04/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 14/04/2026
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 25/02/2026
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. VIOLAÇÃO AO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL. UNICIDADE ORGÂNICA DAS PROCURADORIAS-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA JURÍDICA DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO ESTADUAL COMO ATIVIDADES EXCLUSIVAS DOS PROCURADORES DO ESTADO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. A Ação Direta tem como objeto uma multiplicidade de atos normativos e…
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