Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, a petição inicial da ação de desapropriação de imóveis para a política urbana deve vir instruída com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e com a declaração de compatibilidade das despesas indenizatórias com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, conforme o art. 16 da LRF.
A desapropriação de imóveis urbanos exige prévia e justa indenização em dinheiro, o que representa despesa relevante para o município. O STJ destacou que não são raros os casos de declaração de utilidade pública expedida sem reflexão sobre o impacto nas finanças públicas, o que desequilibra o orçamento do expropriante e priva o expropriado do recebimento tempestivo da indenização.
Para enfrentar esse descompasso, o art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a validade dessas desapropriações à estimativa prévia do impacto orçamentário-financeiro e à declaração de que as despesas com as indenizações são compatíveis com as leis orçamentárias. O objetivo é garantir a existência de créditos suficientes para custear as indenizações e responsabilizar os ordenadores de despesa em caso de incompatibilidade.
Como a LRF trata o cumprimento desses requisitos como condição prévia à desapropriação de imóveis urbanos, a verificação deve ocorrer antes do ajuizamento da ação expropriatória. Após o ato declaratório de utilidade pública, a Administração avalia o bem, quantifica a indenização e, a partir desse valor, estima o impacto orçamentário e examina a adequação da despesa às leis orçamentárias, tudo antes da proposta apresentada ao particular na via administrativa ou judicial.
Trata-se, portanto, de formalidade específica da petição inicial dessas ações, que se soma às exigências gerais do Decreto-Lei 3.365/1941 e do CPC/2015 e deve ser comprovada pela Administração ao propor a demanda.
O descumprimento dessas exigências, segundo o entendimento, invalida o ato expropriatório e torna irregulares as despesas, com lesividade ao patrimônio público, nos termos do art. 15 da LRF. Na prática, a defesa do expropriado pode arguir a ausência desses documentos como vício formal da inicial, e os tribunais examinam caso a caso a suficiência da instrução apresentada pelo poder público.
“Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput , I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a petição inicial da ação expropriatória de imóveis com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.”
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j. 03/06/2026
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j. 01/06/2026
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