Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim, pode perder. O STF (Informativo 176) considerou constitucional a norma que excluiu a criação de novo partido do rol de justas causas para a desfiliação partidária. Assim, sair do partido para fundar outra legenda não é, por si, justa causa, ressalvadas as hipóteses constitucionais de desfiliação sem sanção.
A fidelidade partidária impõe que o parlamentar eleito pelo sistema em que o mandato se vincula à legenda permaneça filiado, sob pena de perda do mandato, salvo se houver justa causa para a saída. A criação de novo partido já foi tratada como justa causa, mas norma posterior a excluiu desse rol, e o STF validou essa escolha do legislador.
Na prática, o parlamentar que se desfilia para participar da fundação de uma nova legenda não pode invocar esse motivo, isoladamente, para manter o mandato. A decisão de restringir as hipóteses de migração sem sanção foi considerada compatível com a Constituição.
A validação veio com uma condição: ficam preservadas as previsões constitucionais de desfiliação partidária sem imposição de sanção. Ou seja, a exclusão da justa causa por criação de partido não alcança as situações em que a própria Constituição autoriza a saída sem perda do mandato.
Cada caso de desfiliação é examinado individualmente pela Justiça Eleitoral, que verifica se a saída se enquadra em alguma hipótese legítima. Quem pretende migrar de legenda deve avaliar previamente o enquadramento da sua situação nas justas causas admitidas.
“É constitucional norma que exclui a criação de novos partidos como hipótese de justa causa para a migração de parlamentares, desde que ressalvadas as previsões constitucionais de desfiliação partidária sem a imposição de sanção.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a petição em que se pretende a desconstituição do trânsito em julgado de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para a devolução do prazo recur…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 26/11/2025
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA. FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO COMO EXPRESSA CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE (CF, ART. 14, §3º, V). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE CRIAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM PARTIDOS POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS CANDIDATURAS AVULSAS. RECURSO EXTRAORDIÁRIO PREJUDICADO COM FIXAÇÃO DE TESE NO TEMA 974 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Elegibilidade é a ca…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 01/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 2º; CAPUT, 5º, INCISOS II E XXXVI, E 60, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ANTE A SUSPENSÃO DE PRAZO DESCRITO NO § 3º DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POR NORMA INFRALEGAL. SÚMULA 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL.…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 02/12/2024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PREFEITA. CASSAÇÃO DE MANDATO. ADPF 378. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação dada a ausência de ofensa ao que assentado na ADPF 378. 2. O agravante insiste ter sido invadida a competência do órgão legislativo para decidir sobre perda de mandato, em ofensa ao entendime…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 02/12/2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PREFEITA. CASSAÇÃO DE MANDATO. ADPF 378. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação dada a ausência de ofensa ao que assentado na ADPF 378. 2. O agravante insiste ter sido invadida a competência do órgão legislativo para decidir sobre perda de mandato, em ofensa ao entendime…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/09/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGADA IRREGULARIDADE NO SORTEIO DA COMISSÃO PROCESSANTE. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS E DO DECRETO-LEI N. 201/1967. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR EM MATÉRIA INTERNA CORPORIS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.