Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, sim, pode perder. O STF (Informativo 176) considerou constitucional a norma que excluiu a criação de novo partido do rol de justas causas para a desfiliação partidária. Assim, sair do partido para fundar outra legenda não é, por si, justa causa, ressalvadas as hipóteses constitucionais de desfiliação sem sanção.
A fidelidade partidária impõe que o parlamentar eleito pelo sistema em que o mandato se vincula à legenda permaneça filiado, sob pena de perda do mandato, salvo se houver justa causa para a saída. A criação de novo partido já foi tratada como justa causa, mas norma posterior a excluiu desse rol, e o STF validou essa escolha do legislador.
Na prática, o parlamentar que se desfilia para participar da fundação de uma nova legenda não pode invocar esse motivo, isoladamente, para manter o mandato. A decisão de restringir as hipóteses de migração sem sanção foi considerada compatível com a Constituição.
A validação veio com uma condição: ficam preservadas as previsões constitucionais de desfiliação partidária sem imposição de sanção. Ou seja, a exclusão da justa causa por criação de partido não alcança as situações em que a própria Constituição autoriza a saída sem perda do mandato.
Cada caso de desfiliação é examinado individualmente pela Justiça Eleitoral, que verifica se a saída se enquadra em alguma hipótese legítima. Quem pretende migrar de legenda deve avaliar previamente o enquadramento da sua situação nas justas causas admitidas.
“É constitucional norma que exclui a criação de novos partidos como hipótese de justa causa para a migração de parlamentares, desde que ressalvadas as previsões constitucionais de desfiliação partidária sem a imposição de sanção.”
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, LIV e LV, DA CF/88. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e rel…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 16/06/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Enfermidade do patrono. Alegada justa causa processual. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão de sua intempestividade, porquanto interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pre…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 28/04/2026
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, C/C ART. 141, I E IV E § 2º, DO CÓDIGO PENAL). POSTAGEM EM REDE SOCIAL. DIVULGAÇÃO, POR DEPUTADO FEDERAL, DE IMAGEM COM CONTEÚDO POTENCIALMENTE OFENSIVO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO AO TERRORISMO E ANTISSEMITISMO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (ART. 102, I, “B”, CF). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. IDONEIDADE. PEÇA ACUSATÓRIA. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao habeas corpus impetrado em face de acórdão do STM. 2. A parte agravante, sustentando a ilicitude do compart…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 09/03/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
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