Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF (Informativo 1119) decidiu que a Resolução 23.714/2022 do TSE, sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral, não extrapola a competência normativa do tribunal e não impõe censura nem restrição a meios de comunicação ou à linha editorial da mídia impressa e eletrônica.
A resolução do TSE foi questionada sob dois ângulos: se o tribunal teria invadido competência do legislador ao editar a norma e se as medidas previstas configurariam censura à imprensa. O STF rejeitou as duas objeções, reconhecendo que a norma se mantém dentro do poder normativo da Justiça Eleitoral.
O ponto central é que combater a desinformação que atenta contra a integridade do processo eleitoral não se confunde com controlar conteúdo jornalístico ou linha editorial. A resolução, segundo o entendimento firmado, não restringe a atividade dos meios de comunicação.
Com a validação, as medidas previstas na resolução podem ser aplicadas pela Justiça Eleitoral no enfrentamento à desinformação eleitoral. Isso dá respaldo às decisões que determinam providências contra conteúdos atentatórios à integridade do pleito com base nessa norma.
A aplicação a situações concretas, como a qualificação de determinado conteúdo como desinformação, continua sendo examinada caso a caso, e eventuais excessos em decisões específicas podem ser questionados pelas vias próprias.
“A Resolução 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do processo eleitoral — não exorbita o âmbito da sua competência normativa e tampouco impõe censura ou restrição a meio de comunicação ou linha editorial da mídia imprensa e eletrônica.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. ADPF 130. Ausência de aderência estrita. Liberdade de imprensa. Entrevista. Ingresso em estabelecimento prisional. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à reclamação, na qual se alegava ofensa à decisão exarada na ADPF 130/DF. A reclamação impugnava o indeferimento de autorização…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito Constitucional. Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Reclamação. Liberdade de imprensa. Alegação de censura prévia. ADPF nº 130/DF: Ausência de violação. Controle a posteriori de conteúdo jornalístico. Divulgação de fatos inverídicos. Proteção à honra e à imagem. Ingresso como amicus curiae: omissão sanada. Embargos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que, ao julgar agravo regim…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NA ADPF Nº 130/DF. DECISÃO PELA QUAL SE FUNDAMENTA E SE PROMOVE A ADEQUADA PONDERAÇÃO ENTRE O BLOCO DOS DIREITOS DE LIBERDADE DE IMPRENSA E O DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Esta Suprema Corte inadmite a censura de publicações jornalísticas, tornando excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de n…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Eleitoral. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Supostas omissões na interpretação do 32-A da Resolução TSE nº 23.709, de 2022 (com a redação dada pela Resolução TSE nº 23.717, de 2023) e no juízo de proporcionalidade sobre as consequências práticas do ato normativo impugnado. Temas expressamente enfrentados pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Partido Verde …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COBERTURA JORNALÍSTICA. MATÉRIA. RETIRADA. CENSURA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ATO RECLAMADO. ADPF 130. ACÓRDÃO. OFENSA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por não haver ofensa ao decidido na ADPF 130. 2. A parte agravante insiste na ocorrência de violação ao paradigma, dizendo ilegítima a restrição imposta …
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 130. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE SÍTIO ELETRÔNICO: CENSURA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PREJUÍZO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 84065 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-02-2026 …
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