Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF (Informativo 590) declarou inconstitucionais as normas da EC 123/2022 que instituíram o estado de emergência em 2022 e criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições, por violação ao princípio da igualdade eleitoral e à regra da anterioridade eleitoral do art. 16 da Constituição.
A EC 123/2022 instituiu um estado de emergência no ano eleitoral de 2022 e, com base nele, criou e ampliou benefícios sociais a poucos meses do pleito. O STF entendeu que esse arranjo violou dois pilares do processo eleitoral: a igualdade entre os candidatos e a anterioridade eleitoral, que impede mudanças no processo eleitoral no ano da eleição.
O problema identificado não foi a política social em si, mas o momento e o formato da medida: a criação e ampliação de benefícios três meses antes das eleições desequilibra a disputa em favor de quem está no poder, comprometendo a paridade de armas entre os concorrentes.
A declaração de inconstitucionalidade atinge as normas da emenda relacionadas ao estado de emergência e à criação e ampliação dos benefícios naquele contexto eleitoral. O precedente sinaliza que nem mesmo emendas constitucionais escapam do controle quando afrontam a igualdade eleitoral e a anterioridade.
Para situações futuras semelhantes, o entendimento serve de parâmetro: medidas que ampliem benefícios sociais às vésperas de eleições tendem a ser examinadas com rigor, e a análise dos efeitos concretos de cada norma é feita caso a caso.
“São inconstitucionais — por violarem o princípio da igualdade eleitoral e a regra da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16) — normas da EC nº 123/2022 que instituíram o estado de emergência no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições.”
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 11/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. REINTEGRA. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Majoração indireta de contribuições sociais (PIS e COFINS). Anterioridade nonagesimal e anual. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Decisão recorrida em dissonância com o entendimento vinculante do Plenário. Agravo interno provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que de…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/10/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇ…
Segunda Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 15/09/2025
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas partidárias. Programas de participação política das mulheres. Emenda Constitucional 117/2022. Anistia. Fato superveniente. Retorno dos autos ao tribunal Superior Eleitoral. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em processo de prestação de contas partidárias. 2. O voto discute a aplicabilidade da Emenda Constit…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Majoração indireta de tributo decorrente de reestruturação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. Natureza autorizativa dos convênios do CONFAZ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurs…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 06/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. ICMS. Emenda Constitucional nº 123/22. Biocombustíveis. Diferencial competitivo em relação aos combustíveis fósseis. Majoração de alíquota do ICMS sobre o etanol. Princípio da anterioridade tributária. Exceção. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. 1. O art. 4º da EC nº 123/22 prevê que, no cenário nele descrito, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao co…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 12/03/2025
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DO ICMS/DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA CONFORME EC 87/1025 E LC 190/2022. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADI 7066. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a in…
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