Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF (Informativo 590) declarou inconstitucionais as normas da EC 123/2022 que instituíram o estado de emergência em 2022 e criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições, por violação ao princípio da igualdade eleitoral e à regra da anterioridade eleitoral do art. 16 da Constituição.
A EC 123/2022 instituiu um estado de emergência no ano eleitoral de 2022 e, com base nele, criou e ampliou benefícios sociais a poucos meses do pleito. O STF entendeu que esse arranjo violou dois pilares do processo eleitoral: a igualdade entre os candidatos e a anterioridade eleitoral, que impede mudanças no processo eleitoral no ano da eleição.
O problema identificado não foi a política social em si, mas o momento e o formato da medida: a criação e ampliação de benefícios três meses antes das eleições desequilibra a disputa em favor de quem está no poder, comprometendo a paridade de armas entre os concorrentes.
A declaração de inconstitucionalidade atinge as normas da emenda relacionadas ao estado de emergência e à criação e ampliação dos benefícios naquele contexto eleitoral. O precedente sinaliza que nem mesmo emendas constitucionais escapam do controle quando afrontam a igualdade eleitoral e a anterioridade.
Para situações futuras semelhantes, o entendimento serve de parâmetro: medidas que ampliem benefícios sociais às vésperas de eleições tendem a ser examinadas com rigor, e a análise dos efeitos concretos de cada norma é feita caso a caso.
“São inconstitucionais — por violarem o princípio da igualdade eleitoral e a regra da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16) — normas da EC nº 123/2022 que instituíram o estado de emergência no ano de 2022, bem como criaram e ampliaram benefícios sociais três meses antes das eleições.”
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Segunda Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 15/09/2025
Ementa: Direito eleitoral. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas partidárias. Programas de participação política das mulheres. Emenda Constitucional 117/2022. Anistia. Fato superveniente. Retorno dos autos ao tribunal Superior Eleitoral. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em processo de prestação de contas partidárias. 2. O voto discute a aplicabilidade da Emenda Constit…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/08/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e tributário. ICMS. Emenda Constitucional nº 123/22. Biocombustíveis. Diferencial competitivo em relação aos combustíveis fósseis. Majoração de alíquota do ICMS sobre o etanol. Princípio da anterioridade tributária. Exceção. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido. 1. O art. 4º da EC nº 123/22 prevê que, no cenário nele descrito, o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao co…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/05/2025
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 123/2022. RECONHECIMENTO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS EM ANO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL DA ANTERIORIDADE ELEITORAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA LIBERDADE DE VOTO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM EFEITOS EX NUNC. 1. A aferição dos chamados fatos legislativos constitui parte essencial do processo de controle de constitucionalidade, de modo que a verifi…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 21/03/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 10/03/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI MUNICIPAL PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que havia reconhecido a nec…
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