Cassação do prefeito eleito gera novas eleições independentemente do número de votos anulados?

O fim da regra dos 50% para esses casos

Antes da Lei 13.165/2015, discutia-se se novas eleições só ocorreriam quando a nulidade atingisse mais da metade dos votos. O dispositivo validado pelo STF eliminou essa condição para as eleições majoritárias: desclassificado o eleito, seja por indeferimento do registro, seja por cassação do diploma ou do mandato, novas eleições são realizadas automaticamente, não importando quantos votos foram anulados.

O STF entendeu que a regra é compatível com a soberania popular, o devido processo legal e a legitimidade das eleições, fundamentos extraídos dos arts. 1º, 5º, LIV, e 14 da Constituição.

O que isso significa na prática

Cassado o prefeito eleito, o segundo colocado não assume automaticamente o cargo: a consequência, em regra, é a convocação de novo pleito para que o eleitorado escolha outra vez. A tese vale para eleições majoritárias, como as de prefeito, e pressupõe a desclassificação definitiva do candidato eleito.

Questões como o momento da convocação do novo pleito e a situação de quem exerce o cargo interinamente dependem das regras eleitorais aplicáveis e do caso concreto, examinado pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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