Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 1246 que o art. 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva) é norma penal em branco e pode ser complementado por atos infralegais de qualquer ente federado, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro das respectivas competências, sem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
O crime de infração de medida sanitária preventiva pune quem descumpre determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. O tipo penal, porém, não descreve quais são essas medidas: ele depende de complementação por normas externas, o que o caracteriza como norma penal em branco.
A tese esclarece que essa complementação não precisa vir de lei federal. Decretos, portarias e outros atos normativos infralegais editados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios podem preencher o tipo, desde que cada ente atue dentro de sua esfera de competência.
O argumento contrário sustentava que permitir a Estados e Municípios complementar um crime violaria o art. 22, I, da Constituição, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito penal. O STF rejeitou essa leitura: a definição do crime e da pena continua na lei federal (o Código Penal); o ato local apenas especifica a medida sanitária cujo descumprimento a lei já criminaliza.
Na prática, o entendimento ganhou relevância em contextos de emergência sanitária, quando entes locais editam medidas próprias. A validade da complementação em cada caso depende de o ato respeitar a esfera de atuação do ente que o editou, o que os tribunais examinam caso a caso, como mostram as decisões abaixo.
“O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRABANDO DE CIGARROS. NORMA PENAL EM BRANCO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a i…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRABANDO DE CIGARROS. NORMA PENAL EM BRANCO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático-pro…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 18/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo sancionador. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Infração administrativa ambiental. Pedido de aplicação retroativa de norma mais benéfica. Art. 5º, inc. XL, da Constituição da República. Irretroatividade das normas administrativas sancionadoras. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual foi negado seguimento a recurso extraordinário em que se pleiteava a aplicação retroat…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 03/06/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo sancionador. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Infração administrativa ambiental. Pedido de aplicação retroativa de norma mais benéfica. Art. 5º, inc. XL, da Constituição da República. Irretroatividade das normas administrativas sancionadoras. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão mediante a qual foi negado seguimento a recurso extraordinário em que se pleiteava a aplicação retroat…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 14/03/2025
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 60 DA LEI DE 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO. COMPLEMENTO POR NORMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS DE PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. RECURSO PROVIDO. I - CAS…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/02/2025
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade. O conhecimento do Recurso Extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Superação das súmulas 282 e 356 do STF no caso concreto. Aplicação do Tema 1246 da Repercussão Geral. Analogia. Possibilidade de Estados ou Municípios complem…
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