Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 1246 que o art. 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva) é norma penal em branco e pode ser complementado por atos infralegais de qualquer ente federado, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro das respectivas competências, sem ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal.
O crime de infração de medida sanitária preventiva pune quem descumpre determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa. O tipo penal, porém, não descreve quais são essas medidas: ele depende de complementação por normas externas, o que o caracteriza como norma penal em branco.
A tese esclarece que essa complementação não precisa vir de lei federal. Decretos, portarias e outros atos normativos infralegais editados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios podem preencher o tipo, desde que cada ente atue dentro de sua esfera de competência.
O argumento contrário sustentava que permitir a Estados e Municípios complementar um crime violaria o art. 22, I, da Constituição, que reserva à União a competência privativa para legislar sobre direito penal. O STF rejeitou essa leitura: a definição do crime e da pena continua na lei federal (o Código Penal); o ato local apenas especifica a medida sanitária cujo descumprimento a lei já criminaliza.
Na prática, o entendimento ganhou relevância em contextos de emergência sanitária, quando entes locais editam medidas próprias. A validade da complementação em cada caso depende de o ato respeitar a esfera de atuação do ente que o editou, o que os tribunais examinam caso a caso, como mostram as decisões abaixo.
“O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF, art. 22, I).”
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