Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ firmou que, mesmo antes da Lei 12.015/2009, a ação penal por crimes sexuais contra crianças era pública incondicionada, de modo que o Ministério Público já era parte legítima para propô-la independentemente de representação da vítima ou de seus representantes. A proteção integral à infância é dever do Estado previsto na Constituição.
Sob a redação anterior do art. 225 do Código Penal, discutia-se a natureza da ação penal nos crimes sexuais. O STJ entendeu que, quando a vítima era criança, a ação penal era pública incondicionada em razão da menoridade, não se podendo condicionar a persecução penal de crimes hediondos à opção dos representantes legais da vítima ou a critério econômico.
O fundamento central é a indisponibilidade do bem jurídico protegido: a liberdade sexual da criança, que não possui capacidade plena para determinar seus atos, dada a sua vulnerabilidade, ainda que não tenha havido violência real.
No caso analisado, os fatos ocorreram entre 2006 e 2008, quando a vítima ainda era criança, e a notícia só veio à tona em 2016. O STJ afastou a alegação de decadência: como a ação era pública incondicionada desde a época dos fatos, não havia prazo decadencial de representação a ser observado.
Na prática, isso significa que o Ministério Público pode promover a persecução penal desses crimes independentemente de manifestação da família, cabendo aos tribunais verificar em cada caso a idade da vítima à época dos fatos.
“Antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/09/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 01/07/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/05/2025
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES. LEGIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, no qual se alegava nulidade do processo por ausência de condição de procedibilidade, considerando a inexistência de representação pelas vítimas em crimes sexuais contra menores. 2. O entendimento consolidado é que, mesmo antes da Lei n. 12.015/2009, o M…
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