Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 27 que é inconstitucional o parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que fixava a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para o benefício assistencial de prestação continuada. O critério de renda, portanto, não pode ser o único parâmetro de miserabilidade.
O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) é garantido pela Constituição ao idoso e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção. A lei regulamentadora criou um corte objetivo: renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. O STF entendeu que esse critério, tomado como requisito obrigatório e exclusivo, é inconstitucional.
Na prática, a decisão impede que o pedido seja negado apenas porque a renda per capita da família supera aquele patamar, quando outros elementos demonstram a situação de vulnerabilidade.
Afastada a exclusividade do critério matemático, a condição de miserabilidade pode ser demonstrada por outros meios de prova, como gastos com saúde, medicamentos e cuidados especiais que comprometem a renda familiar. A renda continua sendo um indicador relevante, mas não é mais uma barreira absoluta.
A avaliação é casuística: os tribunais examinam o conjunto probatório de cada família para verificar se há efetiva incapacidade de prover a manutenção do idoso ou da pessoa com deficiência.
“É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito assistencial. Cômputo dos valores recebidos a título de LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) no cálculo da renda mensal familiar. Bolsa Família. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supremo Tribunal Federal, bem como da conformidade com Temas de Repercussão Geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do recurso …
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. CONVÊNIO ENTRE SUDERJ E MINISTÉRIO DO ESPORTE. INADIMPLEMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS E DOCUMENTAIS. IRREGULARIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 25, § 3º, DA LRF. PROJETO “ESCOLA DE CRAQUES”. NATUREZA NÃO ASSISTENCIAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A celebração de convênio com a Administração Pública federal exige o cumprimento de requisitos legais, inc…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 21/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do co…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 02/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. VALOR DA RENDA MENSAL INICIAL. AFERIÇÃO. DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS SUPERVENIENTES DE RECOMPOSIÇÃO OU REAJUSTE. IRRELEVÂNCIA. TEMA N. 334/RG. 1. O Supremo, no julgamento do RE 630.501, paradigma do Tema n. 334/RG, Redator do acórdão o ministro Marco Aurél…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/03/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 807 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 65305 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 11-03-2024, PROCESSO ELETRÔN…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.