Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 363 do STF, é inconstitucional norma estadual que fixa critérios de escolha do Defensor Público-Geral diversos dos previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas (Lei Complementar nº 80/1994). A União detém a competência para editar normas gerais de organização das Defensorias estaduais, e o Estado não pode contrariá-las.
A organização das Defensorias Públicas dos Estados é matéria de competência concorrente, mas cabe à União editar as normas gerais, o que foi feito pela Lei Complementar nº 80/1994. Nesse arranjo, o legislador estadual atua apenas de forma suplementar e não pode criar regras que colidam com o modelo nacional.
Quando o Estado estabelece critérios próprios para a escolha do Defensor Público-Geral, como requisitos ou procedimento diferentes dos fixados na lei federal, ele extrapola essa margem e incorre em inconstitucionalidade.
O processo de escolha do chefe da Defensoria estadual deve seguir o desenho da Lei Complementar nº 80/1994. Normas locais que alterem esse desenho, seja para ampliar, restringir ou substituir critérios, tendem a ser invalidadas. Saber se determinada regra estadual apenas detalha ou efetivamente contraria a norma geral é questão que os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional — por violar a competência da União para editar normas gerais de organização das Defensorias Públicas dos estados-membros (CF/1988, arts. 24, XIII e §§ 1º a 4º; 61, § 1º, II, d; e 134, § 1º) — norma estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral que sejam diversos daqueles previstos na Lei Orgânica das Defensorias Públicas (Lei Complementar nº 80/1994).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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