Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 1183 do STF, é inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pela Assembleia Legislativa e à sanção por crime de responsabilidade. A ampliação viola o princípio da simetria e a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I, da CF).
O modelo de fiscalização parlamentar e de responsabilização de autoridades desenhado na Constituição Federal funciona como parâmetro obrigatório para os Estados. Pelo princípio da simetria, a Constituição estadual não pode criar mecanismos de controle do Legislativo sobre autoridades além do que o modelo federal admite.
Além disso, definir crimes de responsabilidade e o respectivo processo é matéria de competência privativa da União. Quando o constituinte estadual sujeita novas autoridades a essa sanção, legisla sobre tema que não lhe pertence.
Dispositivos estaduais que estendam convocação obrigatória, fiscalização direta ou responsabilização política a autoridades não previstas no modelo federal ficam expostos à declaração de inconstitucionalidade. A definição de quais dispositivos concretos caem sob esse entendimento depende do texto de cada Constituição estadual, e os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/1988, art. 22, I), norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.”
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 20/10/2025
EMENTA Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 28-C, § 3º, da Constituição do Estado do Maranhão, acrescido pela Emenda Constitucional Estadual nº 101, de 6 de novembro de 2024. Criação de foro por prerrogativa de função para ocupantes de cargos de direção superior da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Diretores e procuradores. Cargos em comissão. Impossibilidade. Hipóteses de…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. NÃO VINCULAÇÃO DO LEGISLATIVO. APROVAÇÃO TÁCITA. INADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. CAUSA DE PEDIR ABERTA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 97, I. OMISSÃO DO PRESIDENTE DO T…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 10/06/2025
EMENTA: Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 74, de 2019. Autorização de livre acesso a deputados estaduais, independentemente de serem membros de comissões permanentes ou temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos e às empresas da administração pública estadual direta e indireta, para fins de fiscali…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 03/06/2025
EMENTA Direito constitucional. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro nº 74, de 2019. Autorização de livre acesso a deputados estaduais, independentemente de serem membros de comissões permanentes ou temporárias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos e às empresas da administração pública estadual direta e indireta, para fins de fiscaliz…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
EMENTA: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
Ementa: Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual do Amazonas. Princípio da Simetria. Autorização prévia da Assembleia Legislativa para ausência do Governador e do Vice-Governador por prazo superior a quinze dias. Ação julgada procedente. Interpretação conforme à Constituição. Efeitos ex nunc. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 53, § 1º, da Constituição do…
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