Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 1183 do STF, é inconstitucional norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pela Assembleia Legislativa e à sanção por crime de responsabilidade. A ampliação viola o princípio da simetria e a competência privativa da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I, da CF).
O modelo de fiscalização parlamentar e de responsabilização de autoridades desenhado na Constituição Federal funciona como parâmetro obrigatório para os Estados. Pelo princípio da simetria, a Constituição estadual não pode criar mecanismos de controle do Legislativo sobre autoridades além do que o modelo federal admite.
Além disso, definir crimes de responsabilidade e o respectivo processo é matéria de competência privativa da União. Quando o constituinte estadual sujeita novas autoridades a essa sanção, legisla sobre tema que não lhe pertence.
Dispositivos estaduais que estendam convocação obrigatória, fiscalização direta ou responsabilização política a autoridades não previstas no modelo federal ficam expostos à declaração de inconstitucionalidade. A definição de quais dispositivos concretos caem sob esse entendimento depende do texto de cada Constituição estadual, e os tribunais examinam caso a caso.
“É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/1988, art. 22, I), norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.”
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Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 08/05/2026
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 20/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO NO PRAZO CONSTITUCIONAL. CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO. NÃO VINCULAÇÃO DO LEGISLATIVO. APROVAÇÃO TÁCITA. INADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO. CAUSA DE PEDIR ABERTA. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. ART. 97, I. OMISSÃO DO PRESIDENTE DO T…
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 03/06/2025
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