Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em situação excepcional. O STJ admitiu distinguishing quanto ao Tema 918 no caso de réu de 19 anos e vítima de 12, com concordância dos pais da adolescente, vontade da menor de conviver com o acusado e nascimento de filho registrado pelo pai. Nessas circunstâncias, entendeu-se ausente relevância social do fato apta a justificar a punição.
Pelo Tema 918 do STJ, o estupro de vulnerável se configura com qualquer ato libidinoso praticado com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o consentimento, a experiência anterior da vítima ou o namoro. O caso, porém, foi distinguido do paradigma: naquele precedente a vítima era criança de 8 anos e o réu tinha mais de 21; aqui, a diferença de idade era menor (19 e 12 anos) e sobreveio o nascimento do filho do casal.
A distinção não nega a tese repetitiva; apenas reconhece que as circunstâncias concretas não são análogas às do precedente, o que autoriza solução diversa sem romper com a orientação consolidada.
O julgado adota a chamada teoria quadripartida: além de típico, ilícito e culpável, o fato precisa ser concretamente punível, o que depende do grau de afetação do bem jurídico e da relevância social da conduta. No caso, a convivência com aquiescência dos pais, a vontade da adolescente e o filho registrado indicaram ausência de lesão relevante que exigisse a resposta penal.
Ponderou-se ainda que o encarceramento seria mais lesivo aos valores protegidos, em especial à família e à proteção integral da criança nascida da relação, do que a própria conduta. O precedente é excepcional e não flexibiliza a regra geral: os tribunais examinam caso a caso, e situações de violência, grave ameaça ou grande disparidade de idade continuam recebendo a resposta penal ordinária.
“Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI), na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto do acórdão paradigma (o réu possuía 19 anos de idade, ao passo que a vítima contava com 12 anos de idade), bem como há concordância dos pais da menor somado a vontade da vítima de conviver com o réu e o nascimento do filho do casal, o qual foi registrado pelo genitor.”
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPICIDADE MATERIAL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ.2. Fato relevante. Recurso especial ministerial dirigido contra acórdão proferido em embargos infringentes …
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO E DO RELACIONAMENTO AMOROSO. TEMA N. 918 DO STJ. SÚMULA N. 593 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial prescinde de reexame de fatos e provas, pois a controvérsia demanda revaloração jurídica sobre quadro fático já delineado no acórdão recorrido, não incidindo…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. OG FERNANDES · j. 12/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA MOLDURA FÁTICA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 918 DO STJ. DISTINGUISHING AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial não exige reexame de fatos e provas, pois se limita à revaloração jurídica da moldura fática expressamente delineada pelo Tribunal de origem, não incidindo a Súmula n. 7 do STJ.2. A…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. MESSOD AZULAY NETO · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ERRO DE TIPO E DESCLASSIFICAÇÃO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o não conhecimento do recurso especial, à luz dos óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA VÍTIMA. CONHECIMENTO AFIRMADO EM SEDE POLICIAL. CONDIÇÃO DE IRMÃ CAÇULA. INVEROSSIMILHANÇA DO DESCONHECIMENTO. TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUISHING EM FACE DO TEMA 918/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVO…
T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 17/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA (TEMA 918/STJ). AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e manteve a condenação por estupro de vulnerável, com pedido de reconsideração para afastar a Súmula 7/STJ, reconhecer insuficiência probatória e absolver o agravante com base no art. 386…
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