Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em situação excepcional. O STJ admitiu distinguishing quanto ao Tema 918 no caso de réu de 19 anos e vítima de 12, com concordância dos pais da adolescente, vontade da menor de conviver com o acusado e nascimento de filho registrado pelo pai. Nessas circunstâncias, entendeu-se ausente relevância social do fato apta a justificar a punição.
Pelo Tema 918 do STJ, o estupro de vulnerável se configura com qualquer ato libidinoso praticado com menor de 14 anos, sendo irrelevantes o consentimento, a experiência anterior da vítima ou o namoro. O caso, porém, foi distinguido do paradigma: naquele precedente a vítima era criança de 8 anos e o réu tinha mais de 21; aqui, a diferença de idade era menor (19 e 12 anos) e sobreveio o nascimento do filho do casal.
A distinção não nega a tese repetitiva; apenas reconhece que as circunstâncias concretas não são análogas às do precedente, o que autoriza solução diversa sem romper com a orientação consolidada.
O julgado adota a chamada teoria quadripartida: além de típico, ilícito e culpável, o fato precisa ser concretamente punível, o que depende do grau de afetação do bem jurídico e da relevância social da conduta. No caso, a convivência com aquiescência dos pais, a vontade da adolescente e o filho registrado indicaram ausência de lesão relevante que exigisse a resposta penal.
Ponderou-se ainda que o encarceramento seria mais lesivo aos valores protegidos, em especial à família e à proteção integral da criança nascida da relação, do que a própria conduta. O precedente é excepcional e não flexibiliza a regra geral: os tribunais examinam caso a caso, e situações de violência, grave ameaça ou grande disparidade de idade continuam recebendo a resposta penal ordinária.
“Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI), na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto do acórdão paradigma (o réu possuía 19 anos de idade, ao passo que a vítima contava com 12 anos de idade), bem como há concordância dos pais da menor somado a vontade da vítima de conviver com o réu e o nascimento do filho do casal, o qual foi registrado pelo genitor.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 17/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Óbice da Súmula 7/STJ. Presunção absoluta de violência (Tema 918/STJ). Agravo IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e manteve a condenação por estupro de vulnerável, com pedido de reconsideração para afastar a Súmula 7/STJ, reconhecer insuficiência probatória e absolver o agravante com base no art. 386…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ÓBICES SUMULARES. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS VEDADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.2. Na origem, condenação pelo crime do art. 217-A do Código Penal, em co…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 16/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO SEXUAL CONSENTIDA ENTRE JOVENS DE 19 E 13 ANOS DE IDADE. RELACIONAMENTO BREVE. AUSÊNCIA DE COAÇÃO, VIOLÊNCIA OU ENGANO. AUTORIZAÇÃO FAMILIAR PARA A COABITAÇÃO. DISTINÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À RATIO DECIDENDI DO TEMA 918/STJ. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO ROMEU E JULIETA. RECONHECIMENTO DE ESCUSA ABSOLUTÓRIA SUPRALEGAL. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DA DERROTABILIDADE COMO TÉCNICA D…
j. 09/06/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Erro de proibição. Continuidade delitiva. Súmulas 593, 7 e 83/STJ. Tema 918 e Tema 1.202/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por estupro de vulnerável.2. Fato relevante. A defesa sustenta: (i) inaplicabilid…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 09/06/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. TEMA REPETITIVO 918/STJ E SÚMULA 593/STJ. DISTINGUISHING EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ANTERIOR À LEI 15.353/2026. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto pelo órgão ministerial estadual, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de origem que manteve absolvição, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Pena…
j. 02/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, DA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR E DE RELACIONAMENTO AFETIVO. INCIDÊNCIA DO TEMA 918/STJ E DA SÚMULA 593/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. MATERIA…
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