Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ, em julgado divulgado em informativo, entendeu que a divulgação de notícia ou crítica sobre atos e decisões do Poder Público, inclusive de magistrada, não configura abuso da liberdade de imprensa, desde que não invada o núcleo essencial da intimidade e da vida privada. Prevalecendo o interesse público, afasta-se o dano moral.
Quando a reportagem trata de atos ou decisões de agentes públicos, o STJ entende que a liberdade de informação e de crítica deve, em tese, prevalecer sobre os direitos da personalidade, como decorrência da vida em um Estado Democrático. Magistrados, por exercerem atividade tipicamente estatal e gerirem interesses da coletividade, estão sujeitos a um escrutínio mais intenso da imprensa.
A ponderação segue três parâmetros: compromisso ético com a informação verossímil, preservação dos direitos da personalidade e vedação de crítica com intuito de difamar, injuriar ou caluniar. Matéria que narra fatos verídicos ou verossímeis, ainda que com opiniões severas, irônicas ou impiedosas, em princípio não gera responsabilidade civil.
A proteção não é absoluta. A crítica não pode alcançar o núcleo essencial da intimidade e da vida privada da pessoa noticiada, e a análise sobre a ocorrência de abuso é feita caso a caso. No julgado, mesmo expressões ácidas como "aberração jurídica" e "descalabro" foram consideradas dentro do direito de crítica, porque inseridas em matéria informativa sobre fatos de interesse público ligados à atuação da magistrada no cargo.
Não caracterizado o abuso ofensivo, afasta-se o dever de indenizar, em atenção à cláusula de modicidade referida pelo STF no julgamento da ADPF 130.
Autoridades públicas que se sintam ofendidas por críticas jornalísticas precisam demonstrar que a matéria extrapolou o cunho informativo e atingiu sua esfera íntima, ou que houve intenção de difamar. Os tribunais examinam cada caso concreto, sopesando o interesse público da notícia e o tom da crítica.
“A divulgação de notícia ou crítica acerca de atos ou decisões do Poder Público, ou de comportamento de seus agentes, não configuram, a princípio, abuso no exercício da liberdade de imprensa, desde que não se refiram a núcleo essencial de intimidade e de vida privada da pessoa.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 16/06/2026
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE CRÍTICA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE, NUM CONTEXTO DEMOCRÁTICO. EVENTUAL DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Corte de origem examinou expressamente a ponderação entre direitos da personalidade e liberdade de informação, bem como os argumentos centrais deduzidos, oferecendo fundament…
j. 05/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFA STAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SOBRE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CVM. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. DOCUMENTOS NOVOS. CPC, ARTS. 489 E 1.022. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Afastam-se as alegadas ausências de fundamentação da decisão e de p…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação com pedido de exclusão de matéria jornalística e retratação.II. Questão em discussão2. Há duas questões em di…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação com pedido de exclusão de matéria jornalística e retratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões e…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CARÁTER INFORMATIVO. ANIMUS NARRANDI. COMENTÁRIOS RADIOFÔNICOS QUE EXTRAPOLAM A CRÍTICA LEGÍTIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022, II, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (ARTS. 85, § 2º, E 86 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 01/09/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CRÍTICA JORNALÍSTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve a improcedência de pedido indenizatório por danos morais, decorrente de matérias jornalísticas veiculadas na internet e em programa de rádio, alegadamente ofensivas à honra do recorrente. 2. O juiz de …
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