Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ decidiu que nem o art. 19 do Marco Civil da Internet nem qualquer outro dispositivo da lei afastam a regra geral de sucumbência dos arts. 82 e 85 do CPC. Mesmo quando a remoção do conteúdo depende de ordem judicial, a rede social que resiste à pretensão e sucumbe deve pagar honorários advocatícios.
O regime dos honorários sucumbenciais tem natureza objetiva e decorre do princípio da causalidade: quem dá causa à instauração ou à continuidade do processo suporta os ônus da atividade jurisdicional. Trata-se de norma cogente, que não admite restrições sem previsão legal.
A condenação não depende apenas de ilícito material, mas também da resistência processual, que se manifesta pela contestação ou pela interposição de sucessivos recursos. Essa oposição impõe trabalho adicional ao advogado da outra parte e reforça a incidência da regra sucumbencial.
O fato de a remoção de conteúdo exigir prévia ordem judicial, por opção do legislador no Marco Civil da Internet, define apenas a forma de acesso à tutela jurisdicional. Não transforma o litígio em jurisdição voluntária nem descaracteriza o caráter contencioso da relação processual, com pretensão, defesa e contraditório.
Na prática, se o provedor de aplicação resiste ao pedido de remoção e há resultado útil em favor da parte, a condenação em honorários é impositiva. Os tribunais examinam caso a caso o comportamento processual adotado, e as decisões recentes mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Não há, no art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) ou em qualquer outro dispositivo da referida lei, previsão que afaste ou relativize a regra geral da sucumbência prevista nos arts. 82 e 85 do CPC, mesmo em litígios envolvendo provedores de aplicação ou em demandas cujo processamento dependa de ordem judicial.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM PLATAFORMA DIGITAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULAS 283 E 284 DO STF APLICADAS POR ANALOGIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma que concedeu provimento ao agravo em recurso especial, reconhecendo a legitimidade de remoção de conteúdos por provedor de aplicação de internet com base em seus Termos d…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 30/06/2026
DIREITO DIGITAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. REMOÇÃO DE URLS. MARCO CIVIL DA INTERNET. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interposto por Google Brasil Internet Ltda contra decisão que inadmitiu recurso especial, objetando-se decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou o pagamento de multa (astreintes) em cumprimento provisório de sentença, por descumprimento de ordem judicial de exclusão de conteúdo ident…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL PARA IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONTEÚDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, em apelação, que anulou a sentença por cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos para reabertura da instrução.2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer, com pedido de autorizaç…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS POR PERFIL FALSO NA INTERNET. RESPONSABILIZAÇÃO DE PROVEDOR À LUZ DO ART. 19 DA LEI N. 12.965/2014. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado.2. A controvérsia decorre de ação de indenização por danos mora…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO NA INTERNET. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação de obrigação de fazer, na qual se discutiu obrigação d…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. AUTORIA DESCONHECIDA. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. ASTREINTES.I. CASO EM EXAME1. A ação originária. Ação de obrigação de fazer visando à remoção, na plataforma operada pela recorrente, de videomensagem reputada ofensiva, discriminatória e difamatória, de autoria desconhecida, divulgada em rede social e replicada por retweets, com indicação…
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