Preciso pagar novas custas ao ajuizar segundos embargos à execução depois de desistir dos primeiros?

A natureza tributária das custas judiciais

O STJ partiu da premissa de que as custas integram o gênero despesas processuais (art. 84 do CPC/2015) e têm natureza jurídica de taxa, tributo cobrado em razão de serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao ajuizar a demanda, a parte dá início ao processo, e o encerramento desse processo exige a prestação do serviço judicial, ainda que o mérito não seja analisado.

Além disso, o art. 90 do CPC/2015 atribui à parte que desiste a responsabilidade pelas despesas do processo encerrado por desistência.

Por que a falta de citação é irrelevante

O argumento de que os primeiros embargos foram extintos antes da citação não afasta a cobrança. Para o STJ, com o simples ajuizamento já existe relação jurídica processual, ainda que linear; a citação apenas amplia essa relação para incluir a parte contrária. Havendo processo, houve prestação do serviço público judicial.

Consequentemente, o segundo ajuizamento de embargos à execução configura novo fato gerador do tributo, e as custas são devidas nos dois processos. Quem pretende desistir de embargos para reapresentá-los deve considerar esse custo, cuja apuração concreta depende da legislação de custas aplicável em cada tribunal.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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