Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ firmou que, nas ações demolitórias ajuizadas contra construções erguidas em desacordo com regras urbanísticas ou ambientais, é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel como litisconsortes passivos necessários, porque a discussão central não envolve o direito de propriedade ou a posse, que permanecem intocados.
Havia orientação anterior no sentido de que, por envolverem direitos reais imobiliários, as demolitórias exigiriam a citação do cônjuge ou dos coproprietários, à semelhança das ações de nunciação de obra nova. A Terceira Turma, contudo, passou a entender que o fato de o coproprietário sofrer os efeitos da sentença não basta para caracterizar o litisconsórcio necessário, pois o direito de propriedade permanece intocado, e a Segunda Turma acompanhou essa linha.
O julgado adotou expressamente a segunda orientação: quando a demanda visa demolir obra ilegal sob o ângulo urbanístico ou ambiental, o objeto do processo não é a propriedade ou a posse, e a citação de todos os coproprietários é dispensável.
Pelo art. 114 do CPC/2015, o litisconsórcio só é necessário por disposição de lei ou quando a natureza da relação jurídica controvertida exigir a citação de todos para que a sentença seja eficaz. Nas demolitórias por irregularidade urbanística ou ambiental, essa exigência não se configura.
A eventual diminuição patrimonial do coproprietário com a demolição é apenas consequência natural do cumprimento da decisão que impôs a remoção da construção ilícita, e não motivo para anular o processo por falta de citação. Ainda assim, a configuração do polo passivo depende do objeto de cada demanda, e os tribunais examinam caso a caso se a discussão alcança ou não o direito de propriedade.
“Nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/04/2026
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Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 22/04/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência deste ST…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DEMOLITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de nulidade proposta por cônjuge não citado em ação demolitória que determinou a demolição de benfeitorias em apartamentos, alegando ausência de citação como litisconsorte passivo necessário e inexistência de risco…
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