Pais podem pedir dano material pela morte de criança em acidente mesmo sem ela ter renda?

O fundamento do enunciado

Antes da consolidação desse entendimento, havia resistência em reconhecer dano material quando a vítima era criança sem atividade remunerada, sob o argumento de que não haveria prejuízo econômico mensurável. A súmula afastou essa objeção: a morte de filho menor é indenizável independentemente de ele trabalhar ou gerar renda.

O enunciado reflete a compreensão de que a perda de um filho representa dano juridicamente relevante para os pais, sem que a reparação dependa da demonstração de contribuição financeira efetiva da criança para o sustento da família.

O que isso significa na prática

Com base na súmula, os pais podem pleitear indenização pela morte do filho menor em acidente, e a defesa não pode se limitar a alegar que a criança não tinha renda. A forma de cálculo da indenização, os valores e a eventual cumulação com danos morais são definidos caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias da família e do acidente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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