Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ fixou no Tema 471 que descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano. No seguro facultativo de responsabilidade civil, a obrigação da seguradora pressupõe a responsabilidade do segurado, que não pode ser reconhecida em processo do qual ele não participou.
No seguro facultativo de responsabilidade civil, a seguradora só paga se ficar reconhecida a responsabilidade civil do segurado pelo acidente. Definir essa responsabilidade em processo sem a participação do próprio segurado violaria o devido processo legal e a ampla defesa, pois ele seria atingido por uma decisão da qual não pôde se defender.
Por isso, a tese veda a demanda proposta direta e exclusivamente contra a seguradora. O ponto central é a exclusividade: o que não se admite é deixar o causador do dano fora do processo.
A vítima de acidente de trânsito deve direcionar a ação contra o causador do dano, e a discussão sobre a participação da seguradora no mesmo processo segue as regras processuais aplicáveis a cada caso. O que a tese afasta é o atalho de acionar somente a seguradora, sem o segurado.
Ajuizada a ação apenas contra a seguradora, o processo tende a ser extinto ou a exigir correção do polo passivo, conforme o momento e as circunstâncias, o que os tribunais avaliam caso a caso.
“Descabe ação do terceiro prejudicado ajuizada direta e exclusivamente em face da Seguradora do apontado causador do dano. No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda na qual este não interveio, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO/PROTEÇÃO VEICULAR. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO E LIMITES DA APÓLICE. EMBRIAGUEZ E AGRAVAMENTO DO RISCO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA LIDE SECUNDÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A cláusula de exclusão de cobertura por agravamento do risco, em seguros de responsabilidade civil, é ineficaz perante terceiro inocente, vítima do sinistro, con…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO. DEFINIÇÃO DO REGIME PRESCRICIONAL E SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a prescrição e deu provimento ao recurso da seguradora; no voto, mantêm-se a conclusão pela prescrição e a majoração de honorários, considerando a suspensão do prazo pelo pedido administrativo e a retomada após a negativa.2. A contr…
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