Tema Repetitivo 41 (STJ) · REsp 1062336/RS
“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”
Quem já tem outra negativação legítima pode pedir dano moral por nova inscrição indevida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. O Tema 41 dos repetitivos do STJ fixou que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera indenização por dano moral quando já existe inscrição legítima preexistente. Nesse cenário, o consumidor mantém apenas o direito de exigir o cancelamento da anotação irregular.
A lógica da inscrição preexistente
O raciocínio da tese é que o dano moral por negativação decorre do abalo ao crédito e à reputação do consumidor. Se a pessoa já figura no cadastro por uma dívida legítima, a nova anotação irregular, em regra, não agrava de forma indenizável uma restrição de crédito que já existia.
A tese não deixa o consumidor sem proteção: fica ressalvado o direito ao cancelamento da anotação irregular. O que se afasta é apenas a compensação financeira por dano moral, não a correção do cadastro.
O que isso significa na prática
Antes de ajuizar ação de dano moral por negativação indevida, é essencial verificar o histórico completo de anotações. A existência de inscrição legítima anterior tende a inviabilizar o pedido indenizatório, embora o pedido de exclusão da anotação irregular permaneça viável.
A aferição de quais inscrições são legítimas e de sua ordem cronológica é feita caso a caso pelos tribunais, e anotações anteriores que também sejam irregulares podem alterar esse quadro, conforme as circunstâncias concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
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