Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quanto aos danos materiais. O Tema 210 do STF definiu que os tratados internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC. A limitação, porém, não alcança os danos extrapatrimoniais, de modo que o dano moral pelo extravio não se sujeita a esses tetos.
Com fundamento no art. 178 da Constituição, o STF reconheceu que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência sobre o Código de Defesa do Consumidor. Em voos internacionais, portanto, a indenização pelo prejuízo material decorrente do extravio de bagagem tende a observar os limites previstos nas convenções.
A tese contém uma ressalva importante, incluída na redação ajustada pelo próprio STF: ela não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. O sofrimento e os transtornos causados pelo extravio, quando reconhecidos como dano moral, ficam fora da limitação convencional.
O passageiro que perde a bagagem em voo internacional deve distinguir o que pede: o valor dos bens extraviados segue, em regra, o regime das convenções internacionais, enquanto a compensação por dano moral é avaliada sem esse teto. A prova do conteúdo da mala e dos prejuízos concretos continua sendo relevante para o dano material.
Os tribunais aplicam a tese caso a caso, e a existência e o valor do dano moral dependem das circunstâncias de cada situação, sem resultado garantido.
“Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nota: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 766618 ED, finalizado em 30/11/2023.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental na reclamação. Alegada violação ao tema 1.366 da repercussão geral quanto à incidência da Convenção de Montreal ao caso. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de teratologia do ato reclamado. Ausência de usurpação da competência do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, proposta pela LATAM Airlines Group S.A. em face de decisão do Tribunal de Justi…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 12/08/2025
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. …
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 18/06/2025
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de contradição e de obscuridade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções d…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 18/06/2025
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de contradição e de obscuridade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções d…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 10/06/2025
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de contradição e de obscuridade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “1. A pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções d…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE DE CARGAS. MERCADORIA AVARIADA. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPREENSÃO DIVERSA. SÚMULA 279 E 454/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento acolhido no acórdão impugnado está alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o Tema 210 da repercussão geral, que trata da limitação de indenizações por danos decorrentes …
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