O consumidor precisa ser avisado antes de ter o nome inscrito no SPC ou no Serasa?

A comunicação prévia como direito do consumidor

Antes de ter o nome inscrito no SPC, no Serasa ou em cadastro semelhante, o consumidor deve ser comunicado, conforme prevê o art. 43, § 2º, do CDC. O objetivo é permitir que ele saiba da anotação iminente e possa, por exemplo, pagar a dívida ou contestar o apontamento antes de sofrer a restrição.

O STJ, em julgamento repetitivo, definiu que a inscrição feita sem essa comunicação prévia enseja o direito à compensação por danos morais. O dano decorre da própria falha na notificação, e não da discussão sobre a existência da dívida.

Limites e aplicação prática

A tese trata da consequência da falta de aviso, mas o valor da compensação e as particularidades de cada situação são definidos caso a caso pelos tribunais. Outros entendimentos consolidados podem interferir no resultado, como a hipótese de o consumidor já possuir negativação legítima anterior, que afasta a indenização em outras teses do próprio STJ.

Em regra, quem foi negativado sem qualquer comunicação deve reunir prova de que o aviso não ocorreu e verificar sua situação cadastral completa antes de ajuizar a ação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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