Negativação do nome com notificação enviada só por e-mail é válida?

Por que o e-mail atende ao CDC

O art. 43, parágrafo 2º, do CDC exige que a abertura de cadastro não solicitada pelo consumidor seja comunicada por escrito. O STJ considerou razoável admitir a comunicação eletrônica, lembrando que o ordenamento já aceita até atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no processo penal.

O paralelo com a carta física é direto: assim como a jurisprudência dispensa a prova do recebimento da correspondência pelo destinatário, também não se exige comprovação de leitura do e-mail. Basta demonstrar o envio e a entrega ao servidor de destino.

Os requisitos que o credor e o birô precisam cumprir

A validade depende de dois pontos: a comprovação técnica de envio e entrega da mensagem ao servidor de destino e a utilização do endereço de e-mail do devedor constante da informação repassada ao banco de dados pelo credor. Sem essa prova, a notificação não atende à exigência legal.

Em cada processo, os tribunais examinam a documentação apresentada pelo órgão de proteção ao crédito para verificar se o envio e a entrega foram efetivamente demonstrados, análise que se faz caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Indenização por dano moral em voo internacional tem o limite das convenções de Varsóvia e Montreal?
• Passageiro pode pedir dano moral integral por problema em voo internacional?
• Cirurgia plástica estética com resultado desarmonioso gera presunção de culpa do médico e dever de indenizar?
• Seguradora pode negar pagamento do seguro de vida porque o segurado estava embriagado no acidente?