Como se define a data da lesão incapacitante em caso de doença ocupacional?

Três marcos possíveis, vale o primeiro

Diferentemente do acidente típico, que tem data certa, a doença ocupacional se instala de forma progressiva. Para resolver essa dificuldade, a tese adota o critério legal do art. 23 da Lei 8.213/1991, que elege três marcos alternativos: o início da incapacidade laborativa para a atividade habitual, o dia da segregação compulsória e o dia do diagnóstico.

O ponto central é que prevalece o marco que ocorrer primeiro. Assim, se o diagnóstico veio antes da incapacidade efetiva, é a data do diagnóstico que conta como dia do acidente; se a incapacidade se manifestou antes de qualquer laudo, é ela que define o momento da lesão.

Por que essa data importa

A fixação do dia do acidente repercute em várias frentes: define a legislação aplicável ao benefício, influencia a verificação da qualidade de segurado e serve de referência para prazos e cálculos. Por isso a definição uniforme pelo STJ traz previsibilidade para segurados e para o INSS.

Na prática, a identificação do marco depende da prova de cada caso, especialmente laudos médicos e histórico funcional, e os tribunais examinam esses elementos caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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