Súmula 729 do STF
“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.”
Cabe tutela antecipada contra o INSS em causa previdenciária?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, em regra cabe. A Súmula 729 do STF esclarece que a decisão proferida na ADC 4, que restringiu a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não se aplica às causas de natureza previdenciária. Presentes os requisitos legais, o juiz pode antecipar a tutela contra o INSS.
O contexto da súmula
Na ADC 4, o STF validou a norma que limita a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em determinadas matérias, o que gerou dúvida sobre o alcance dessa restrição. A Súmula 729 delimitou a questão: a vedação examinada naquela ação não alcança as causas previdenciárias.
Com isso, o segurado que pleiteia benefício previdenciário não encontra nesse precedente um obstáculo à antecipação dos efeitos da decisão, o que é relevante dada a natureza alimentar dos benefícios.
O que isso significa na prática
A súmula remove uma barreira específica, mas não garante a tutela automaticamente: o juiz ainda examina, caso a caso, os requisitos processuais próprios, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. Sem esses pressupostos, o pedido pode ser indeferido.
Na prática, a Súmula 729 é invocada quando o INSS resiste à antecipação de tutela alegando a restrição da ADC 4; os tribunais afastam esse argumento nas causas previdenciárias.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.520.468
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.370 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA. ESCLARECIMENTO QUANTO À NATUREZA DO BENEFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRESTAÇÃO PAGA PELO INSS (ART. 28, § 9º, “A”, DA LEI 8.212/91). 2. NATUREZA ASSISTENCIAL DA PRESTAÇÃO PARA NÃO SEGURADAS. BENEFÍCIO EVENTUAL (ART. 22 DA LOAS). RESPONSABIL…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.520.468
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROTETIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO LABORAL REMUNERADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO EMPREGADOR E AO INSS PARA A MULHER SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO APLICANDO, POR ANALOGIA, A LEI PREVIDENCIÁRIA OU A LEI ASSISTENCIAL, CONFORME O CASO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS AÇÕES REGRESSIVAS QUE SERÃO …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.467.882
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 19/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SENSOR-LEITOR DE NÍVEIS DE GLICOSE. EQUIPAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. 3. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECIBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 5. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. 6. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 799 DA REPERCUSSÃO GERAL. 7. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (RE 1467882 AgR, Relator(a): N…
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.988
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 12/09/2023
Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Referendo de liminar em ação cível originária. Compensação previdenciária. 1. Ação cível originária movida pelo Distrito Federal e pelo IPREV/DF em face da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com objetivo de tornar efetivo o sistema de compensação previdenciária do art. 201, § 9º, da CF/1988. 2. Liminar deferida e confirmada em julgamento de mérito para autorizar a retenção pelo Distrito Federal, com o subseq…
REFERENDO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.988
Tribunal Pleno · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 13/06/2023
Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Referendo de liminar em Ação Cível Originária. Conflito federativo. Compensação previdenciária. Descumprimento de liminar. Inclusão dos autores nos cadastros federais de inadimplência. 1. Ação cível originária movida pelo Distrito Federal e pelo IPREV/DF em face da União e do INSS, com objetivo de tornar efetivo o sistema de compensação previdenciária do art. 201, § 9º, da CF/1988. 2. Liminar deferida e confirmada em julgamento…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 49.304
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 14/12/2021
EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUANTO DECIDIDO PELO STF NA ADI 4.296, EM QUE DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS DISPOSITIVOS DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO RECLAMADO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO APENAS COM FUNDAMENTO NO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, MAS TAMBÉM NO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. LIBERAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Perda auditiva abaixo da Tabela Fowler dá direito a auxílio-acidente?
- O benefício do INSS pode ser menor que o salário mínimo ou maior que o teto?
- Como se define o fator de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum?
- Como se define a data da lesão incapacitante em caso de doença ocupacional?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.