Cabe tutela antecipada contra o INSS em causa previdenciária?

O contexto da súmula

Na ADC 4, o STF validou a norma que limita a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em determinadas matérias, o que gerou dúvida sobre o alcance dessa restrição. A Súmula 729 delimitou a questão: a vedação examinada naquela ação não alcança as causas previdenciárias.

Com isso, o segurado que pleiteia benefício previdenciário não encontra nesse precedente um obstáculo à antecipação dos efeitos da decisão, o que é relevante dada a natureza alimentar dos benefícios.

O que isso significa na prática

A súmula remove uma barreira específica, mas não garante a tutela automaticamente: o juiz ainda examina, caso a caso, os requisitos processuais próprios, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. Sem esses pressupostos, o pedido pode ser indeferido.

Na prática, a Súmula 729 é invocada quando o INSS resiste à antecipação de tutela alegando a restrição da ADC 4; os tribunais afastam esse argumento nas causas previdenciárias.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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