O prazo de decadência do CDC impede pedir prestação de contas de tarifas bancárias?

Por que a decadência do CDC não incide

O art. 26 do CDC fixa prazos curtos para o consumidor reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. A tese dos bancos era aplicar esses prazos também ao pedido de prestação de contas, o que na prática inviabilizaria o questionamento de lançamentos antigos.

O STJ afastou essa equiparação: pedir esclarecimentos sobre taxas, tarifas e encargos lançados na conta não é reclamação por vício do serviço, mas exercício do direito de obter informações sobre a gestão dos valores. Por isso, os prazos decadenciais do art. 26 não alcançam essa pretensão.

Alcance e limites do enunciado

A súmula trata da decadência do art. 26 do CDC em relação à prestação de contas com finalidade de esclarecimento de cobranças bancárias. Ela não disciplina os prazos de eventuais pedidos de restituição de valores nem outras pretensões contra a instituição financeira, que seguem regras próprias e são examinadas caso a caso.

O cabimento e os requisitos da própria via da prestação de contas em cada situação concreta também dependem da legislação processual aplicável e da análise do caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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