Súmula 422 do STJ
“O art. 6o, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010)”
Existe limite de juros remuneratórios nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não com base no dispositivo legal frequentemente invocado. A Súmula 422 do STJ fixou que o art. 6º, alínea e, da Lei 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação. Portanto, esse artigo não serve de fundamento para impor teto de juros nesses financiamentos.
A controvérsia sobre a Lei 4.380/1964
Durante anos, mutuários do SFH sustentaram que o art. 6º, alínea e, da Lei 4.380/1964 limitaria os juros remuneratórios dos financiamentos habitacionais, e pediam judicialmente a revisão dos contratos com base nesse teto. A tese gerou decisões divergentes até ser pacificada pela Corte Especial do STJ.
A súmula encerrou a discussão no âmbito daquele dispositivo: o STJ concluiu que a norma não tem o alcance de limitar os juros remuneratórios dos contratos vinculados ao SFH, esvaziando o principal fundamento legal dessas ações revisionais.
Alcance e limites do enunciado
O enunciado trata especificamente da interpretação do art. 6º, alínea e, da Lei 4.380/1964. Ele não afirma que os juros dos contratos do SFH são ilimitados em qualquer hipótese, nem impede a discussão de abusividade ou de outros fundamentos jurídicos, questões que dependem do caso concreto e das normas aplicáveis a cada contrato.
Na prática, a revisão de juros em contrato habitacional fundada apenas naquele dispositivo tende a ser rejeitada, e os tribunais examinam caso a caso os demais argumentos eventualmente apresentados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. TEMA 953/STJ. ATO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO REFLEXA. EQUILÍBRIO ATUARIAL. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça limita os juros remuneratório…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 17/03/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATOS SFH. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO DE JUROS. REINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5 E 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão r…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS PROVAS. PRINCIPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). INAPLICABILIDADE DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ÓBICE DA SÚMULA 422/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.15…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 25/06/2019
RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LIMITAÇÃO IGUALITÁRIA DAS DUAS ESPÉCIES DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, na ausência de pactuação expressa da taxa de juros remuneratórios, eles devem ser cobrados à taxa média de mercado divul…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 10/06/2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Ação revisional. 2. O reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 20/04/2017
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. 1. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 952.678/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado …
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