Tema Repetitivo 325 (STJ) · REsp 1115078/RS
“O prazo decadencial para constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa 'conta-se da data da infração', 'caso se trate de ilícito instantâneo'.”
De quando conta o prazo de decadência da multa por infração administrativa instantânea?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Da data da infração. O STJ fixou no Tema 325 que, tratando-se de ilícito instantâneo, o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa conta-se da data em que a infração foi cometida, e não da data em que a Administração tomou conhecimento dela.
O que caracteriza o ilícito instantâneo
Ilícito instantâneo é aquele que se consuma em um momento determinado, sem prolongamento no tempo. Nesses casos, a tese define que o relógio da decadência começa a correr imediatamente, na data da conduta infracional.
A distinção é relevante porque, para infrações permanentes ou continuadas, o termo inicial é outro: a contagem só começa quando cessa o ilícito. Classificar corretamente a natureza da infração é, portanto, o ponto de partida da análise.
O que isso significa na prática
Se a Administração não constitui o crédito (lavrando o auto e concluindo a apuração) dentro do prazo contado da data da infração, opera-se a decadência e a multa não pode mais ser aplicada. A defesa em processos administrativos e em execuções fiscais costuma explorar esse marco.
A qualificação de uma conduta como instantânea, permanente ou continuada depende das circunstâncias concretas, e os tribunais examinam caso a caso como o ilícito se desenvolveu no tempo.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
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